Termos e condições do programa "Consultant Partner Program" de Mercado Livre

Estes termos e condições estabelecem as regras para participação no "Consultant Partner Program" do Mercado Livre. Ao se inscrever no programa, os Consultores concordam com estes Termos e Condições.


1. O programa

Mercado Livre Consultant Partner Program (de agora em diante “Programa”) é um programa organizado por MercadoLibre S.R.L. CUIT: 30-70308853-4 (de agora em diante “Mercado Livre”) orientado a empresas de consultoria (de agora em diante “Consultorias”), que busquem melhorar e potencializar os índices de vendas de: (i)vendedores particulares, (ii)empresas e/ou (iii) futuros vendedores (de agora em diante “Vendedores”) que ofereçam seus produtos através do website que administra Mercado Livre, www.mercadolivre.com.br (de agora em diante “Website”) mediante o assessoramento integral de todas as áreas de ação necessárias para alcançar uma operação eficiente e escalável no Website.
Este programa procura homologar todas aquelas Consultorias que se encontrem fornecendo serviços de assessoramento aos Vendedores do Website.
Todas as informações sobre o programa se encontram no seguinte link: https://consultoras.mercadolibre.com/. Este será um canal aberto e público para solicitar a participação no processo de certificação.


2. Processo de certificação de Consultorias

Para melhorar a excelência no nível de serviço e boas práticas em nossa plataforma é necessária a certificação das Consultorias que desejam participar do Programa. Para isso, as Consultorias deverão passar por um processo de validação, no qual serão avaliadas tanto em modalidade de trabalho quanto no impacto gerado no vendedor.
O processo de certificação (de agora em diante "Processo de Certificação) tem uma duração estimada de 3 (três) meses, podendo ser menos, sempre que as consultoras cumpram com todos os requisitos para a certificação.
Para se certificar, uma Consultoria, deverá cumprir os requisitos descritos por categoria no item III do presente documento. Uma vez aprovado o Processo de certificação, a Consultoria obterá o título de "Consultoria certificada por Mercado Livre", e receberá o certificado correspondente. Por sua vez, poderão acessar os benefícios como Consultoria certificada segundo a categoria que se enquadre conforme o estabelecido a seguir.
Mercado Livre se reserva no direito de excluir do programa todas aquelas consultorias que realizem ou incentivem os Vendedores a realizar práticas penalizadas pela empresa nos termos e condições do Website.


3. Categorias e requisitos

As categorias às quais possam aspirar as Consultorias e seus respectivos requisitos, são os seguintes:
Certified Partner
- A partir do momento que ingressem no Programa deverão estar assessorando pelo menos 3 (três) Vendedores que se encontrem operando ativamente no Website. Será levado em conta os Vendedores com quem a Consultoria houver prestado assessoria até 12 (doze) meses antes da inscrição ao Programa (de agora em diante "Período de análise").
- Ter pelo menos 1 (um) funcionário que passou na avaliação de adequação em formato digital enviado pelo Mercado Livre ou ter pelo menos 1 (um) funcionário que concluiu o curso "Consultora Especialista em Mercado Livre" oferecido pela Digital House.
- Mais de 50% dos Vendedores assessorados pela Consultoria devem provar uma reputação verde (de agora em diante "Vendedores com categoria verde"), de acordo com os parâmetros do Website e demonstrar um crescimento maior que a média dos vendedores do Website no Período de análise.
- Mais de 50% dos Vendedores com reputação verde assessorados pela Consultoria devem fazer parte da categoria "Mercado Líderes Silver, Gold ou Platinum", de acordo com os parâmetros estabelecidos nos termos e condições do Website.
SIlver Partner
- A partir do momento que ingressem no Programa deverão estar assessorando pelo menos 5 (cinco) Vendedores que se encontrem operando ativamente no Website. Será levado em conta os Vendedores com quem a Consultoria houver prestado assessoria até 12 (doze) meses antes da inscrição ao Programa.
- Ter pelo menos 2 (dois) funcionários que passaram na avaliação de adequação em formato digital enviada pelo Mercado Livre ou ter pelo menos 2 (dois) funcionários que concluíram o curso "Consultora Especialista em Mercado Livre" oferecido na Digital House.
- Mais de 70% dos Vendedores assessorados pela Consultoria devem provar uma reputação verde, de acordo com os parâmetros do Website e demonstrar um crescimento maior que a média dos vendedores do Website no Período de análise.
- Mais de 40% dos Vendedores com reputação verde assessorados pela Consultoria devem fazer parte da categoria "Mercado Líderes Silver, Gold ou Platinum", de acordo com os parâmetros estabelecidos nos termos e condições do Website.
Parceiro Ouro
- A partir do momento que ingressem no Programa deverão estar assessorando pelo menos 10 (dez) Vendedores que se encontrem operando ativamente no Website.
- Ter pelo menos 4 (quatro) funcionários que passaram na avaliação de adequação em formato digital enviada pelo Mercado Livre ou pelo menos 4 (quatro) funcionários que concluíram o curso "Consultora Especialista em Mercado Livre" oferecido pela Digital House.
- Mais de 75% dos Vendedores assessorados pela Consultoria devem provar uma reputação verde, de acordo com os parâmetros do Website e demonstrar um crescimento maior que a média dos vendedores do Website no Período de análise.
- Mais de 40% dos Vendedores com reputação verde assessorados pela Consultoria devem fazer parte da categoria "Mercado Líderes Gold ou Platinum", de acordo com os parâmetros estabelecidos nos termos e condições do Website.
Parceiro Platinum
- A partir do momento que ingressem no Programa deverão estar assessorando pelo menos 20 (vinte) Vendedores que se encontrem operando ativamente no Website.
- Ter pelo menos 6 (seis) funcionários que passaram na avaliação de adequação em formato digital enviados pelo Mercado Livre ou ter pelo menos 6 (seis) funcionários que concluíram o curso "Consultora Especialista em Mercado Livre" oferecido pela Digital House.
- Mais de 80% dos Vendedores assessorados pela Consultoria devem provar uma reputação verde, de acordo com os parâmetros do Website e demonstrar um crescimento maior que a média dos vendedores do Website no Período de análise.
- Mais de 50% dos Vendedores com reputação verde assessorados pela Consultoria devem fazer parte da categoria "Mercado Líderes Platinum", de acordo com os parâmetros estabelecidos nos termos e condições do Website.
Para validar o "vínculo" entre a Consultoria e o Vendedor, o Mercado Livre desenvolverá um link exclusivo para cada Consultoria (de agora em diante "Link Único"). A Consultoria enviará seu Link Único para cada um dos Vendedores a quem fornece o serviço de consultoria. Cada um dos Vendedores dará mensalmente sua aprovação a respeito desta relação, inserindo o Link Único e validando os serviços prestados. Por meio desse link único, as métricas serão preparadas para avaliar a certificação e a categoria necessárias para fazer parte do Programa. O Mercado Livre poderá levar até 6 (seis) meses para fazer recategorização com base nas análises que julgar necessárias.


4. Obrigações das Consultorias durante o Programa

Sem prejuízo das demais obrigações assumidas pela Consultoria nestes termos e condições, a Consultoria se compromete a:
- Prestar serviços aos Vendedores em conformidade com os regulamentos aplicáveis;
- Cumprir todas as obrigações tributárias e impostas de sua atividade, sendo totalmente responsável por qualquer infração fiscal, trabalhista e previdenciária;
- Colaborar com o Mercado Livre, fornecendo as informações e/ou acessos e/ou permissões necessárias para a execução do Programa;
- Caso o Mercado Livre determine que a Consultoria violou as disposições desta seção, o Mercado Livre terá o poder de encerrar a participação da Consultoria do Programa automaticamente (sem aviso prévio), bem como de promover as correspondentes ações legais originados na referida violação.


5. Benefícios

Os benefícios que obterá a Consultoria, a livre escolha e disposição de Mercado Livre, quem poderá selecionar de acordo com a categoria correspondente , são os seguintes:
- Medalha de certificação do Programa.
- Publicação da Consultoria em uma página especial dentro do Website;
- Possibilidade de cadastrar vendedores aos sistemas de envio "FBM" e "FLEX" que o Mercado Livre oferece;
- Treinamentos comerciais oferecidos pelo Mercado Livre;
- Contato com vendedores que possam necessitar de seus serviços;
- Possibilidade de aplicar Vendedores a ações comerciais do Site;
- Desconto para patrocinar eventos "Meli Partners" que o Mercado Livre desenvolverá;
- Participação em eventos trimestrais onde se comunicará o plano de desenvolvimento do Programa e novas iniciativas que impulsionará o Mercado Livre em seu ecossistema;
- Participação mensal em cursos presenciais ou em formato digital oferecidos pelo Mercado Livre Descontos e preços promocionais para a aquisição de Pontos Mercado Pago;
- Terá um consultor comercial que o Mercado Livre designará para trabalhar em conjunto com as iniciativas do Programa;
- O Mercado Livre poderá subsidiar o serviço oferecido pela Consultoria aos Vendedores estratégicos que considere oportuno a sua livre escolha;
- A Consultora será publicada como um "Caso de Sucesso" no "Centro de Vendedores" do Website;
O escopo, os custos e outras condições particulares dos presentes benefícios serão definidos exclusivamente por Mercado Livre e informados oportunamente às Consultoras.
O Mercado Livre reserva-se no direito de ampliar, alterar e/ou suprimir os benefícios previstos no presente número.


6. Partes Independentes

A Consultoria declara que cumprirá as suas obrigações de forma autônoma. A participação da Consultoria no Programa não pode ser interpretada como a criação de uma relação associativa, societária, laboral, joint venture, agência ou união transitória de empresas entre o Mercado Livre e a Consultoria ou entre os dependentes, contratantes ou parceiros de uma das partes com a outra. Tanto o Mercado Livre como a Consultoria são independentes, sem nenhuma relação comercial em comum além da que surge do presente Programa.
A Consultoria reconhece e aceita que a execução do Programa não implica por parte do Mercado Livre uma promessa de sucesso nem garantia de maior volume de Vendedores a favor da Consultoria. O Mercado Livre também não dará aos usuários Vendedores qualquer aprovação sobre a qualidade ou outras condições de serviços prestados pela Consultoria em relação às atividades desenvolvidas no Website.


7. Segurança dos Dados. Confidencialidade

A Consultoria compromete-se a adotar as medidas técnicas e organizacionais necessárias para garantir a segurança e confidencialidade dos dados pessoais que obtenham da operatória do Programa (de agora em diante "Informação"), de forma a evitar a sua adulteração, perda, consulta ou tratamento não autorizado, e que permitam detectar desvios, intencionais ou não, de informações, quer os registos provenham da acção humana ou do meio técnico. É proibido o registro de Informações em arquivos, registros ou bancos que não satisfaçam condições técnicas de integridade e segurança, de acordo com a regulamentação aplicável em matéria de protecção de dados pessoais.
Além disso, a Consultoria compromete-se a guardar o segredo profissional a respeito da Informação recebida do Mercado Livre. Essa obrigação subsiste mesmo após o término do acordo resultante da aceitação da presente, de acordo com a legislação aplicável. A Consultoria pode ser dispensada do dever de sigilo por decisão judicial e sempre que existam motivos fundamentados relativos à segurança pública, à defesa nacional ou à saúde pública.
Por último, e sem prejuízo do que precede, a fim de proteger o valor do Mercado Livre, a Consultoria não permitirá, induzir ou tentar persuadir, direta ou indiretamente, os usuários do Website a comprar ou de forma alguma consumir qualquer tipo de conteúdo que vá contra o interesse comercial legítimo do Mercado Livre durante a duração do Programa.


8. Não exclusividade

A aceitação para participar do Programa não gera nenhum tipo de exclusividade a favor da Consultoria, podendo o Mercado Livre contratar outras pessoas humanas ou pessoas de existência ideal para as mesmas funções ou tarefas necessárias para formar parte do Programa.


9. Propriedade intelectual

A participação no Programa não confere à Consultoria qualquer direito de utilização das marcas ou nomes comerciais da Mercado Livre nem das suas sociedades relacionadas, nem qualquer outro direito de propriedade intelectual ou industrial, com exceção das autorizações expressamente concedidas a este respeito em tempo útil pelo Mercado Livre ou as que se revelem como condição necessária para o cumprimento das obrigações assumidas pela Consultoria.
Todos os direitos intelectuais e industriais sobre os Websites do Mercado Livre e suas sociedades relacionadas, desenvolvimentos, software, hardware, domínios, logos, emblemas, logotipos, desenhos, estruturas, conteúdos, informação, etc. do Mercado Livre e suas sociedades relacionadas são de propriedade absoluta e exclusiva de cada uma delas e em nenhum caso se entenderá que a Consultoria terá nenhum tipo de direito sobre eles.
A Consultoria manifesta e garante ao Mercado Livre que conta com todos os direitos de propriedade intelectual necessários a fim de cumprir validamente com as obrigações necessárias para a participação no Programa.


10. Indenização

A Consultora se obriga a indenizar plenamente e a manter o Mercado Livre, suas sociedades relacionadas e seus respectivos diretores, gerentes, funcionários, representantes, agentes e empregados referentes a qualquer dano, custo, perda, passivo, despesa (incluindo, sem limitação, honorários de advogados, peritos e despesas de justiça) provenientes de reclamações judiciais e/ou extrajudiciais originadas e/ou ligadas a qualquer: (i) descumprimento da Consultoria, do seu pessoal e/ou contratantes das obrigações assumidas pela Consultoria ao aceitar os presentes termos e condições do Programa; (ii) falsidade ou inexatidão das declarações feitas pela Consultoria na aceitação destes Termos e Condições e nas informações fornecidas no Processo de Certificação; (iii) reivindicação ou demanda por qualquer tipo de dano ou dano sofrido pelos Vendedores por ocasião dos serviços prestados pela Consultoria (em seguida, a "Obrigação de indenização"). Em especial, mas sem limitação, a Consultoria assume a Obrigação de indenização relativamente a qualquer reclamação judicial e/ou extrajudicial laboral, por acidentes de trabalho ou doenças profissionais ou similares que efetuem empregados, dependentes, funcionários e/ou pessoal que desempenhe ou tenha exercido uma relação de dependência ou na qualidade de contratante da Consultoria. O Mercado Livre comunicará à Consultoria, de forma imediata e por um meio credível, a existência de qualquer reclamação de que tome conhecimento.


11. Jurisdição competente

Qualquer controvérsia que possa surgir entre a Consultora e o Mercado Livre nos termos específicos dos presentes Termos e Condições será submetida às leis e jurisdições que correspondam ao território onde ocorreu a controvérsia. Se tratar-se de uma controvérsia produzida na República Argentina, será submetida à jurisdição dos Tribunais Ordinários no Comercial com sede na Cidade Autônoma de Buenos Aires e sob a aplicação das leis da República Argentina. Se tratar-se de uma controvérsia produzida na República Federativa do Brasil, será submetida à jurisdição dos Tribunais do Distrito de São Paulo e sob a aplicação das leis da República Federativa do Brasil. Se a controvérsia for produzida nos Estados Unidos Mexicanos, será submetida à jurisdição dos tribunais competentes da Cidade do México, distrito federal.
Se a controvérsia for comum a todos os países acima referidos no presente número, aplicará a mesma jurisdição e lei aplicável para o caso em que a controvérsia tenha assento na República Argentina.