Termos e condições do “Programa de Parceiro Certificado” do Mercado Livre

Estes termos e condições estabelecem as regras para participação no "Programa de Parceiro Certificado" do Mercado Livre. Ao se inscrever no programa, os Consultores concordam com estes Termos e Condições.

1. O programa

O Programa de Parceiro Certificado do Mercado Livre (de agora em diante “Programa”) é um programa organizado por MercadoLibre S.R.L. CUIT: 30-70308853-4 (de agora em diante “Mercado Livre”) orientado a empresas de consultoria (de agora em diante “Consultorias”), que busquem melhorar e potencializar os índices de vendas de: (i)vendedores particulares, (ii)empresas e/ou (iii) futuros vendedores (de agora em diante “Vendedores”) que ofereçam seus produtos através do website que administra Mercado Livre, www.mercadolivre.com.br (de agora em diante “Website”) mediante o assessoramento integral de todas as áreas de ação necessárias para alcançar uma operação eficiente e escalável no Website.
Este programa procura homologar todas aquelas Consultorias que se encontrem fornecendo serviços de assessoramento aos Vendedores do Website.
Todas as informações sobre o programa se encontram no seguinte link: https://consultoras.mercadolibre.com/. Este será um canal aberto e público para solicitar a participação no processo de certificação,

2. Processo de certificação de Consultorias

Para melhorar a excelência no nível de serviço e boas práticas em nossa plataforma é necessária a certificação das Consultorias que desejam participar do Programa. Para isso, as Consultorias deverão passar por um processo de validação, no qual serão avaliadas tanto em modalidade de trabalho quanto no impacto gerado no vendedor.
O processo de certificação (de agora em diante "Processo de Certificação) tem uma duração estimada de 3 (três) meses, podendo ser menos, a exclusivo critério do Mercado Livre.
Para se certificar, uma Consultoria, deverá cumprir os requisitos descritos por categoria no item III do presente documento. Uma vez aprovado o Processo de certificação, a Consultoria obterá o título de "Consultoria certificada pelo Mercado Livre", e receberá o certificado correspondente. Por sua vez, poderão acessar os benefícios como Consultoria certificada segundo a categoria que se enquadre conforme o estabelecido a seguir.
Mercado Livre se reserva no direito de excluir do programa todas aquelas consultorias que realizem ou incentivem os Vendedores a realizar práticas penalizadas pela empresa nos termos e condições do Website. (Código de ética no Mercado Livre)

3. Categorias e requisitos

As categorias às quais possam aspirar as Consultorias e seus respectivos requisitos, são os seguintes:

Certificado
- A partir do momento que ingressem no Programa deverão estar assessorando pelo menos 5 (cinco) Vendedores com mais de cinco vendas mensais cada e que se encontrem operando ativamente no Website. Será levado em conta os Vendedores com quem a Consultoria houver prestado assessoria até 3 (três) meses antes da inscrição ao Programa (de agora em diante "Período de análise").
- Ter pelo menos 1 (um) funcionário que passou na avaliação de adequação em formato digital enviado pelo Mercado Livre.
- 2 (dois) ou mais dos Vendedores assessorados pela Consultoria devem estar em alguma Categoria do nosso programa.

SIlver
- No período da avaliação, deverão estar assessorando pelo menos 20 (vinte) Vendedores com mais de cinco vendas mensais cada e que se encontrem operando ativamente no Website. Será levado em conta os Vendedores com quem a Consultoria houver prestado assessoria até 3 (três) meses antes da inscrição ao Programa.
- Ter pelo menos 2 (dois) funcionários que passaram na avaliação de adequação em formato digital enviado pelo Mercado Livre.
- 4 (quatro) ou mais dos Vendedores assessorados pela Consultoria devem estar em alguma Categoria do nosso programa, tendo no mínimo 1 (um) da categoria 1.

Gold
- No período da avaliação, deverão estar assessorando pelo menos 80 (oitenta) Vendedores com mais de cinco vendas mensais cada e que se encontrem operando ativamente no Website. Será levado em conta os Vendedores com quem a Consultoria houver prestado assessoria até 3 (três) meses antes da inscrição ao Programa.
- Ter pelo menos 6 (Seis) funcionários que passaram na avaliação de adequação em formato digital enviada pelo Mercado Livre.
- 15 (quinze) ou mais dos Vendedores assessorados pela Consultoria devem estar entre Categoria 1 e Categoria 2 do nosso programa, tendo no mínimo 5 (cinco) da Categoria 1.

Platinum
- Contratar o serviço MeliPro pelo período mínimo de 01 (um) ano.

Para estar em uma Categoria, os vendedores devem atender no mínimo aos seguintes requisitos:
- Categoria 2
Ter um faturamento bruto entre R$ 10.100 e R$ 100.000 mensalmente no Mercado Livre durante o período de avaliação da medalha (três meses)
- Categoria 1
Ter um faturamento bruto acima de R$ 110.000 mensalmente no Mercado Livre durante o período de avaliação da medalha (três meses).

Para validar o "vínculo" entre a Consultoria e o Vendedor, o Mercado Livre desenvolverá um link exclusivo para cada Consultoria (de agora em diante "Link Único"). A Consultoria enviará seu Link Único para cada um dos Vendedores a quem fornece o serviço de consultoria. Cada um dos Vendedores dará mensalmente sua aprovação a respeito desta relação, inserindo o Link Único e validando os serviços prestados. Por meio desse link único, as métricas serão preparadas para avaliar a certificação e a categoria necessárias para fazer parte do Programa. O Mercado Livre poderá levar até 6 (seis) meses para fazer recategorização com base nas análises que julgar necessárias.

3.1 Nova categoria - Influenciador Mercado Livre

O Mercado Livre poderá, de acordo com seu interesse e a seu exclusivo critério, oferecer o selo “Influenciador Oficial” aos Consultores que cumprirem os seguintes requisitos:
- Ter medalha Gold ou Platinum na “Certificação do Programa de Parceiros”;
- Ser proprietário de perfil ou página no YouTube ou Instagram (“Página”), dedicada a produção de conteúdo direcionado ao comércio eletrônico e ter mais de 50.000 (cinquenta mil) seguidores em cada Página de sua titularidade.

Uma vez oferecido pelo Mercado Livre ao Consultor, o título de “Influenciador Oficial” será concedido somente após o aceite dos Termos e Condições do Programa de Influenciadores do Mercado Livre, o qual deverá ser integralmente cumprido pelo Consultor e de forma complementar aos Termos e Condições do Programa de Parceiros de Mercado Livre.

4. Obrigações das Consultorias durante o Programa

Sem prejuízo das demais obrigações assumidas pela Consultoria nestes termos e condições, a Consultoria se compromete a:
- Vincular todos os vendedores assessorados por meio do Link Único do consultor;
- Prestar serviços aos Vendedores em conformidade com os regulamentos aplicáveis;
- Cumprir todas as obrigações tributárias e impostas de sua atividade, sendo totalmente responsável por qualquer infração fiscal, trabalhista e previdenciária;
- Colaborar com o Mercado Livre, fornecendo as informações e/ou acessos e/ou permissões necessárias para a execução do Programa;
- 100% de presença nas reuniões, salvo justificativas apresentadas com 72h de antecedência;
- Responder as pesquisas de satisfação (NPS) que serão enviadas dentro do prazo estabelecido pelo Mercado Livre;
- Não compartilhamento de vendedores do nosso Programa com concorrência;
- Respeitar as instruções, orientações e disposições de confidencialidade repassado pelo Mercado Livre ao Consultor em qualquer ocasião, seja evento, reunião, repasse de informações através de e-mails, mensagens e qualquer outro meio de comunicação.
- Não usar a Marca do Mercado Livre sem prévia autorização.
- Caso o Mercado Livre determine que a Consultoria violou as disposições desta seção, o Mercado Livre terá o poder de encerrar a participação da Consultoria do Programa automaticamente (sem aviso prévio), bem como de promover as correspondentes ações legais originados na referida violação.

5. Benefícios

Os benefícios que obterá a Consultoria, a livre escolha e disposição do Mercado Livre, quem poderá selecionar de acordo com a categoria correspondente , são os seguintes:

Para consultorias certificadas:
- Medalha de certificação do Programa;
- Publicação da Consultoria em uma página especial dentro do Website;
- Acesso à comunidade de consultorias certificadas;
- Acesso a eventos e treinamentos do Mercado Livre;
- Possibilidade de receber 2 (dois) ingressos para o evento Mercado Livre Experience.

Para Consultorias Silver:
- Acesso a todos os benefícios citados para consultorias certificadas;
- Acesso a relatórios de performance e outras informações da conta de seus vendedores que se registraram no Link Único, sendo que a forma de envio será definida pelo Mercado Livre;
- Possibilidade de receber 5 (cinco) ingressos para o evento Mercado Livre Experience.

Para consultorias Gold:
- Acesso a todos os benefícios citados para consultorias Silver;
- Acesso ao grupo exclusivo para consultorias Gold no WhatsApp;
- Acesso à Reunião Mensal, não exclusiva, com time Mercado Livre;
- Possibilidade de participar de ações e iniciativas exclusivas do Ecossistema Mercado Livre;
- Possibilidade de receber 10 (dez) ingressos para o evento Mercado Livre Experience;
- Possibilidade de ofertar programas e assessorias desenvolvidos pelo Mercado Livre;
- Possibilidade de contratação dos serviços Meli Pro pelo período de 01 (um) ano, conforme disponibilidade do serviço.

Para Consultorias Platinum:
- Acesso a todos os benefícios citados para consultorias Gold;
- Acesso a relatórios de performance exclusivos;
- Possibilidade de acesso a treinamentos exclusivos com time do Mercado Livre (sujeito à disponibilidade);
- Reunião trimestral com líderes da área do Mercado Livre;
- Acesso a grupo exclusivo para consultores platinum no whatsapp;
- Possibilidade de cadastrar vendedores aos sistemas de envio "FBM" que o Mercado Livre oferece;
- Possibilidade de cadastrar vendedores em ações do calendário comercial do Mercado Livre;
- Terá um assessor comercial exclusivo que o Mercado Livre designará para trabalhar em conjunto com as iniciativas do Programa, que realizará reuniões semanais e oferecerá suporte via canais oficiais do Mercado Livre com a consultoria;
- Possibilidade da participação do Mercado Livre e seu ecossistema em 1 (um) evento externo do parceiro no ano;
- Possibilidade de receber 50 (cinquenta) ingressos para o evento Mercado Livre Experience;
- Possibilidade de Palestrar no Mercado Livre Experience;
- Possibilidade de realização de 2 (dois) eventos próprios da consultoria na Melicidade por ano.

O escopo, os custos e outras condições particulares dos presentes benefícios serão definidos exclusivamente pelo Mercado Livre e informados oportunamente às Consultoras.

O Mercado Livre reserva-se no direito de ampliar, alterar e/ou suprimir os benefícios previstos no presente número.

6. Partes Independentes

A Consultoria declara que cumprirá as suas obrigações de forma autônoma. A participação da Consultoria no Programa não pode ser interpretada como a criação de uma relação associativa, societária, laboral, joint venture, agência ou união transitória de empresas entre o Mercado Livre e a Consultoria ou entre os dependentes, contratantes ou parceiros de uma das partes com a outra. Tanto o Mercado Livre como a Consultoria são independentes, sem nenhuma relação comercial em comum além da que surge do presente Programa.
A Consultoria reconhece e aceita que a execução do Programa não implica por parte do Mercado Livre uma promessa de sucesso nem garantia de maior volume de Vendedores a favor da Consultoria. O Mercado Livre também não dará aos usuários Vendedores qualquer aprovação sobre a qualidade ou outras condições de serviços prestados pela Consultoria em relação às atividades desenvolvidas no Website. A Consultoria tem ciência de que os vendedores participantes serão convidados a responderem pesquisas de satisfação (NPS).

7. Segurança dos Dados. Confidencialidade

A Consultoria compromete-se a adotar as medidas técnicas e organizacionais necessárias para garantir a segurança e confidencialidade dos dados pessoais que obtenham da operatória do Programa (de agora em diante "Informação"), de forma a evitar a sua adulteração, perda, consulta ou tratamento não autorizado, e que permitam detectar desvios, intencionais ou não, de informações, quer os registos provenham da acção humana ou do meio técnico. É proibido o registro de Informações em arquivos, registros ou bancos que não satisfaçam condições técnicas de integridade e segurança, de acordo com a regulamentação aplicável em matéria de protecção de dados pessoais.
Além disso, a Consultoria compromete-se a guardar o segredo profissional a respeito da Informação recebida do Mercado Livre. Essa obrigação subsiste mesmo após o término do acordo resultante da aceitação da presente, de acordo com a legislação aplicável. A Consultoria pode ser dispensada do dever de sigilo por decisão judicial e sempre que existam motivos fundamentados relativos à segurança pública, à defesa nacional ou à saúde pública.
Por último, e sem prejuízo do que precede, a fim de proteger o valor do Mercado Livre, a Consultoria não permitirá, induzir ou tentar persuadir, direta ou indiretamente, os usuários do Website a comprar ou de forma alguma consumir qualquer tipo de conteúdo que vá contra o interesse comercial legítimo do Mercado Livre durante a duração do Programa.

8. Não exclusividade

A aceitação para participar do Programa não gera nenhum tipo de exclusividade a favor da Consultoria, podendo o Mercado Livre contratar outras pessoas humanas ou pessoas de existência ideal para as mesmas funções ou tarefas necessárias para formar parte do Programa.

9. Propriedade intelectual

A participação no Programa não confere à Consultoria qualquer direito de utilização das marcas ou nomes comerciais do Mercado Livre nem das suas sociedades relacionadas, nem qualquer outro direito de propriedade intelectual ou industrial, com exceção das autorizações expressamente concedidas a este respeito em tempo útil pelo Mercado Livre ou as que se revelem como condição necessária para o cumprimento das obrigações assumidas pela Consultoria.
O Mercado Livre e/ou suas sociedades relacionadas são proprietárias de todos os direitos de propriedade intelectual sobre seus sites, todo seu conteúdo, serviços, produtos, marcas, nomes comerciais, logotipos, desenhos, imagens, frases publicitárias, direitos autorais, domínios, programas de computação, códigos, desenvolvimentos, software, bancos de dados, informações, tecnologia, patentes e modelos de utilidade, desenhos e modelos industriais, segredos comerciais, entre outros (doravante designada a “Propriedade Intelectual”), que estão protegidos por leis nacionais e internacionais.
Embora o Mercado Livre conceda permissão para usar seus produtos e serviços conforme previsto nos Termos e Condições, isso não implica uma autorização para usar sua Propriedade Intelectual, exceto consentimento prévio e expresso do Mercado Livre e/ou suas sociedades relacionadas. Em qualquer caso, os usuários vendedores que utilizem esses produtos e serviços não poderão utilizar e/ou tentar registrar qualquer ativo de Propriedade Intelectual do Mercado Livre de uma forma que cause confusão no público, e deverão realizar sua atividade comercial sob uma marca ou nome comercial próprio e distintivo, que não seja confundível com a marca Mercado Livre e sua família de marcas “Mercado”.
Todos os direitos intelectuais e industriais sobre os Websites do Mercado Livre e suas sociedades relacionadas, desenvolvimentos, software, hardware, domínios, logos, emblemas, logotipos, desenhos, estruturas, conteúdos, informação, etc. do Mercado Livre e suas sociedades relacionadas são de propriedade absoluta e exclusiva de cada uma delas e em nenhum caso se entenderá que a Consultoria terá nenhum tipo de direito sobre eles.
A Consultoria manifesta e garante ao Mercado Livre que conta com todos os direitos de propriedade intelectual necessários a fim de cumprir validamente com as obrigações necessárias para a participação no Programa.

10. Indenização

A Consultoria se obriga a indenizar plenamente e a manter o Mercado Livre, suas sociedades relacionadas e seus respectivos diretores, gerentes, funcionários, representantes, agentes e empregados referentes a qualquer dano, custo, perda, passivo, despesa (incluindo, sem limitação, honorários de advogados, peritos e despesas de justiça) provenientes de reclamações judiciais e/ou extrajudiciais originadas e/ou ligadas a qualquer: (i) descumprimento da Consultoria, do seu pessoal e/ou contratantes das obrigações assumidas pela Consultoria ao aceitar os presentes termos e condições do Programa; (ii) falsidade ou inexatidão das declarações feitas pela Consultoria na aceitação destes Termos e Condições e nas informações fornecidas no Processo de Certificação; (iii) reivindicação ou demanda por qualquer tipo de dano ou dano sofrido pelos Vendedores por ocasião dos serviços prestados pela Consultoria (em seguida, a "Obrigação de indenização"). Em especial, mas sem limitação, a Consultoria assume a Obrigação de indenização relativamente a qualquer reclamação judicial e/ou extrajudicial laboral, por acidentes de trabalho ou doenças profissionais ou similares que efetuem empregados, dependentes, funcionários e/ou pessoal que desempenhe ou tenha exercido uma relação de dependência ou na qualidade de contratante da Consultoria. O Mercado Livre comunicará à Consultoria, de forma imediata e por um meio credível, a existência de qualquer reclamação de que tome conhecimento.

11. Jurisdição competente

Qualquer controvérsia que possa surgir entre a Consultora e o Mercado Livre nos termos específicos dos presentes Termos e Condições será submetida às leis e jurisdições que correspondam ao território onde ocorreu a controvérsia. Se tratar-se de uma controvérsia produzida na República Argentina, será submetida à jurisdição dos Tribunais Ordinários no Comercial com sede na Cidade Autônoma de Buenos Aires e sob a aplicação das leis da República Argentina. Se tratar-se de uma controvérsia produzida na República Federativa do Brasil, será submetida à jurisdição dos Tribunais do Distrito de São Paulo e sob a aplicação das leis da República Federativa do Brasil. Se a controvérsia for produzida nos Estados Unidos Mexicanos, será submetida à jurisdição dos tribunais competentes da Cidade do México, distrito federal.
Se a controvérsia for comum a todos os países acima referidos no presente número, aplicará a mesma jurisdição e lei aplicável para o caso em que a controvérsia tenha assento na República Argentina.