Termos e condições do “Programa de Parceiro Certificado” do Mercado Livre
Estes termos e condições estabelecem as regras para participação no "Programa de Parceiro Certificado" do Mercado Livre. Ao se inscrever no programa, os Consultores concordam com estes Termos e Condições.
1. O programa
O Programa de Parceiro Certificado do Mercado Livre (“Programa”) é um programa organizado por EBAZAR.COM.BR LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.007.331/0001-41 (“Mercado Livre”) orientado a empresas de consultoria (“Consultorias”), que busquem melhorar e potencializar os índices de vendas de vendedores particulares, empresas e/ou futuros vendedores (“Vendedores”) que ofereçam seus produtos através do website
www.mercadolivre.com.br (“Website”) mediante o assessoramento integral de todas as áreas de ação necessárias para alcançar uma operação eficiente e escalável no Website.
O Programa visa certificar e reconhecer Consultorias que prestem serviços de assessoramento profissional a Vendedores que atuam no Website, de acordo com padrões de desempenho, ética e qualidade definidos pelo Mercado Livre.
Todas as informações sobre o programa se encontram no seguinte link:
https://partners.mercadolivre.com.br/pt_br/consultant-mlb/. Este será um canal aberto e público para solicitar a participação no processo de certificação.
O Mercado Livre se reserva o direito de excluir do Programa todas aquelas Consultorias que realizem ou incentivem os Vendedores a praticarem condutas penalizadas pela empresa nos termos e condições do Website, bem como o Código de Ética do Mercado Livre.
2. Processo de certificação de Consultorias
Para melhorar a excelência no nível de serviço e boas práticas em nossa plataforma é necessária a certificação das Consultorias que desejam participar do Programa. Para isso, as Consultorias deverão passar por um processo de validação, no qual serão avaliadas tanto em modalidade de trabalho quanto no impacto gerado no Vendedor.
O processo de certificação ("Processo de Certificação") terá duração estimada de até 3 (três) meses, podendo ser reduzida ou estendida, a exclusivo critério do Mercado Livre.
Para se certificar, uma Consultoria, deverá cumprir os requisitos descritos por categoria no item 3 deste documento. Uma vez aprovado o Processo de Certificação, a Consultoria obterá o título de "Consultoria certificada pelo Mercado Livre", e receberá o certificado correspondente, podendo, a partir daí, acessar os benefícios relativos à categoria na qual se enquadrou.
O Mercado Livre poderá realizar revisões ou recategorização trimestrais, com base em indicadores de desempenho e conformidade.
3. Categorias e requisitos
O Programa contempla as seguintes categorias e respectivos critérios de elegibilidade, manutenção e recertificação.
Para fins de apuração dos requisitos de elegibilidade, manutenção e recertificação das categorias previstas neste item, não serão considerados, para efeito de contagem de Vendedores vinculados ou “Vendedores de Sucesso” (assim considerados aqueles que apresentarem TGMV superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais)), aqueles que participem de outros programas oficiais de assessoramento do Mercado Livre, incluindo, mas não se limitando, ao programa MeliPro ou iniciativas similares.
3.1. Categoria Silver
A Consultoria deverá estar assessorando, no mês de avaliação, pelo menos 20 (vinte) Vendedores vinculados com pelo menos 1 (uma) venda, sendo 3 (três) considerados Vendedores de Sucesso, assim considerados aqueles que apresentarem TGMV superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme apuração realizada pelo Mercado Livre.
Será obrigatória a manutenção de ao menos 2 (dois) consultores aprovados na prova trimestral de certificação, com nota mínima de 70 (setenta) pontos, bem como a manutenção de vínculo ativo com os Vendedores assessorados por meio do Link Único, disponibilizado pelo Mercado Livre, ferramenta destinada à validação da relação entre a Consultoria e o Vendedor, mediante confirmação expressa deste último em sua conta na plataforma do Mercado Livre.
3.2. Categoria Gold
A Categoria Gold destina-se a Consultorias que apresentem desempenho consistente e alinhamento estratégico com os objetivos do Mercado Livre, mediante convite formal, observados os critérios abaixo.
A Consultoria poderá ser convidada a integrar a Categoria Gold caso atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos, avaliados no período de referência:
(i) Estar assessorando, no mínimo, 40 (quarenta) Vendedores vinculados com pelo menos 1 (uma) venda no período de avaliação, sendo ao menos 07 (sete) Vendedores de Sucesso, assim considerados aqueles que apresentarem TGMV superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais) no último mês do trimestre de referência, conforme apuração realizada pelo Mercado Livre;
(ii) Será obrigatório pelo menos 3 (três) consultores aprovados na prova trimestral de certificação, com nota mínima de 70 (setenta) pontos;
(iii) Ser formalmente convidada pelo Mercado Livre, respeitado o limite máximo de 10 (dez) Consultorias por ano;
(iv) Demonstrar histórico consistente de engajamento estratégico, boa conduta comercial, regularidade financeira e conformidade com as políticas e diretrizes do Mercado Livre.
(v) Participar de reuniões, treinamentos e demais iniciativas oficiais promovidas no âmbito do Programa;
(vi) Manter contratação ativa e regular dos serviços MeliPro, quando exigido pelo Mercado Livre como requisito da categoria.
A Categoria Gold poderá estar sujeita a limite máximo de Consultorias ativas, conforme definido pelo Mercado Livre. O atendimento aos critérios objetivos não garante inclusão automática na Categoria Gold, estando sua elegibilidade condicionada a convite formal, avaliação estratégica e disponibilidade de vagas, a exclusivo critério do Mercado Livre.
A inclusão, permanência ou exclusão da Consultoria na Categoria Gold não gera direito adquirido, expectativa de permanência ou manutenção de benefícios, podendo o Mercado Livre promover reenquadramento ou exclusão conforme os critérios do Programa.
As Consultorias enquadradas na Categoria Gold poderão ter acesso a benefícios estratégicos adicionais, definidos discricionariamente pelo Mercado Livre, não sendo tais benefícios automáticos, garantidos ou permanentes.
3.3. Categoria Platinum
A Categoria Platinum representa o nível máximo de reconhecimento no Programa, destinada a Consultorias que apresentem desempenho excepcional, alto volume de negócios e atuação estratégica diferenciada, mediante convite exclusivo do Mercado Livre.
A Consultoria poderá ser convidada a integrar a Categoria Platinum caso atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos, avaliados no período de referência:
(i) Estar assessorando, no mínimo, 90 (noventa) Vendedores vinculados com pelo menos 1 (uma) venda no período de avaliação, sendo ao menos 15 (quinze) Vendedores de Sucesso, assim considerados aqueles que apresentarem TGMV superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais) no último mês do trimestre de referência, conforme apuração realizada pelo Mercado Livre;
(ii) Será obrigatório pelo menos 6 (seis) consultores aprovados na prova trimestral de certificação, com nota mínima de 70 (setenta) pontos;
(iii) Ser formalmente convidada pelo Mercado Livre, respeitado o limite máximo de 15 (quinze) Consultorias por ano;
(iv) Demonstrar histórico consistente de engajamento estratégico, boa conduta comercial, regularidade financeira e conformidade com as políticas e diretrizes do Mercado Livre.
(v) Participar de reuniões, treinamentos e demais iniciativas oficiais promovidas no âmbito do Programa;
(vi) Manter contratação ativa e regular dos serviços MeliPro, quando exigido pelo Mercado Livre como requisito da categoria.
A Categoria Platinum poderá estar sujeita a limite máximo anual de Consultorias ativas, conforme definido pelo Mercado Livre. O atendimento aos critérios objetivos não garante inclusão automática na Categoria Platinum, estando sua elegibilidade condicionada a convite formal, avaliação estratégica e disponibilidade de vagas, a exclusivo critério do Mercado Livre.
A inclusão, permanência ou exclusão da Consultoria na Categoria Platinum não gera direito adquirido, expectativa de permanência ou manutenção de benefícios, podendo o Mercado Livre promover reenquadramento ou exclusão conforme os critérios do Programa.
As Consultorias enquadradas na Categoria Platinum poderão ter acesso a benefícios estratégicos adicionais, definidos discricionariamente pelo Mercado Livre, não sendo tais benefícios automáticos, garantidos ou permanentes.
3.4. Validação de Vínculo
O vínculo entre a Consultoria e o Vendedor deverá ser validado mensalmente por meio do Link Único, com confirmação eletrônica pelo Vendedor.
O Mercado Livre poderá realizar auditorias e recategorização trimestrais, reavaliando os dados e indicadores de desempenho de cada Consultoria.
3.5. Avaliação e Recertificação
A certificação obtida mediante aprovação na prova de certificação terá validade até o término do respectivo ano-calendário, independentemente da data em que a prova tenha sido realizada.
A prova de certificação poderá ser disponibilizada trimestralmente pelo Mercado Livre, com o objetivo de permitir a certificação de novos consultores e o ingresso de novas Consultorias nas categorias do Programa, conforme os critérios aplicáveis.
A recertificação será exigida na virada do ano-calendário, mediante realização de nova prova e manutenção dos KPIs mínimos exigidos para cada categoria.
O não cumprimento dos critérios poderá resultar na reclassificação ou exclusão da Consultoria do Programa, sem direito a indenização.
3.6. Revisões e Atualizações
O Mercado Livre poderá revisar, ampliar ou extinguir categorias, critérios e benefícios do Programa a qualquer tempo, mediante comunicação em seus canais oficiais.
A continuidade da participação da Consultoria após a publicação de alterações implicará aceitação integral das novas condições.
4. Obrigações das Consultorias durante o Programa
Sem prejuízo das demais obrigações previstas nestes Termos, a Consultoria compromete-se a:
(i) Vincular todos os Vendedores assessorados por meio do Link Único do consultor disponibilizado pelo Mercado Livre;
(ii) Prestar serviços aos Vendedores em conformidade com os regulamentos aplicáveis e as políticas do Website;
(iii) Cumprir todas as obrigações tributárias, trabalhistas e previdenciárias relativas à sua atividade, sendo totalmente responsável por qualquer infração nesses âmbitos;
(iv) Cumprir integralmente o Código de Ética e a Política Anticorrupção do Mercado Livre, bem como demais políticas internas aplicáveis ao Programa e do Mercado Livre.
(v) Colaborar com o Mercado Livre, fornecendo as informações, acessos e permissões necessárias para a execução do Programa, inclusive para fins de auditoria e verificação de métricas;
(vi) Participar integralmente das reuniões e treinamentos obrigatórios, salvo justificativas apresentadas com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas;
(vii) Responder às pesquisas de satisfação (NPS) dentro nos prazos estabelecidos pelo Mercado Livre;
(viii) Não compartilhar Vendedores do nosso Programa com concorrência, observadas as disposições contratuais aplicáveis;
(ix) Respeitar as instruções, orientações e disposições de confidencialidade repassadas pelo Mercado Livre em quaisquer meios de comunicação.
(x) Não utilizar a marca do Mercado Livre sem a prévia autorização escrita.
Caso o Mercado Livre determine que a Consultoria violou as disposições desta seção, o Mercado Livre poderá encerrar a participação da Consultoria no Programa automaticamente, sem aviso prévio, e promover as ações legais cabíveis decorrentes da referida violação.
5. Benefícios
Os benefícios que a Consultoria poderá obter, a critério do Mercado Livre e de acordo com a categoria aplicável, incluem, entre outros:
(i) Medalha de certificação;
(ii) Publicação da Consultoria na página Central de Parceiros;
(iii) Acesso à comunidade de consultorias certificadas;
(iv) Participação em eventos e treinamentos exclusivos do Mercado Livre;
(v) Acesso a relatórios de performance e dados estratégicos;
(vi) Possibilidade de Ingressos do Mercado Livre Experience;
(vii) Acesso a grupos exclusivos de comunicação e reuniões de alinhamento;
(viii) Possibilidade de contratação de serviços MeliPro, conforme disponibilidade.
O Mercado Livre reserva-se no direito de ampliar, alterar, suspender ou suprimir os benefícios previstos a qualquer tempo, sem que isso gere direito adquirido, expectativa de continuidade ou indenização à Consultoria.
6. Partes Independentes
A Consultoria declara que cumprirá suas obrigações de forma autônoma. A participação da Consultoria no Programa não poderá ser interpretada como constitutiva de relação associativa, societária, laboral, joint venture, agência ou união transitória de empresas entre o Mercado Livre e a Consultoria, tampouco entre dependentes, contratantes ou parceiros de uma das partes com a outra. Tanto o Mercado Livre quanto a Consultoria são partes independentes, sem outra relação comercial além da prevista nestes Termos.
A Consultoria reconhece e aceita que a execução do Programa não implica promessa de sucesso nem garantia de maior volume de Vendedores a favor da Consultoria. O Mercado Livre também não dá aos Vendedores qualquer aprovação quanto à qualidade ou outras condições dos serviços prestados pela Consultoria no Website. A Consultoria tem ciência de que os Vendedores participantes serão convidados a responderem pesquisas de satisfação (NPS).
7. Segurança dos Dados. Confidencialidade
A Consultoria compromete-se a adotar as medidas técnicas e organizacionais adequadas para garantir a segurança e confidencialidade dos dados pessoais e informações operacionais obtidos em razão do do Programa (de agora em diante "Informação"), de forma a evitar a sua adulteração, perda, acesso ou tratamento não autorizados, e para permitir a detecção de desvios intencionais ou não. É proibido o registro de Informações em arquivos, registros ou bancos que não satisfaçam condições técnicas de integridade e segurança, de acordo com a regulamentação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais.
O Mercado Livre atuará como controlador dos dados pessoais tratados no âmbito do Programa e a Consultoria atuará, quando aplicável, como operadora, tratando os dados estritamente conforme as instruções do Mercado Livre e nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). A Consultoria deverá celebrar com o Mercado Livre, quando exigido, instrumento de tratamento de dados que reflita tal relação e contenha as cláusulas e garantias aplicáveis.
Além disso, a Consultoria compromete-se a manter o segredo profissional acerca da Informação recebida do Mercado Livre, obrigação que subsistirá após o término da participação no Programa, exceto nos casos de decisão judicial ou por motivos fundamentados de segurança pública, defesa nacional ou saúde pública.
Por fim, e sem prejuízo do exposto, a Consultoria não deverá, direta ou indiretamente, persuadir ou tentar convencer usuários do Website a praticarem atos que contrariem o interesse comercial legítimo do Mercado Livre durante a vigência do Programa.
8. Não exclusividade
A aceitação para participação no Programa não gera qualquer exclusividade em favor da Consultoria, podendo o Mercado Livre contratar outras pessoas físicas ou jurídicas para as mesmas funções ou tarefas necessárias ao Programa.
9. Propriedade intelectual
A participação no Programa não confere à Consultoria qualquer direito de utilização das marcas, nomes comerciais, logotipos ou demais ativos de propriedade intelectual do Mercado Livre e de suas sociedades relacionadas, salvo autorização prévia, expressa, por escrito. Qualquer uso da Propriedade Intelectual do Mercado Livre deverá obedecer ao Manual de Uso de Marca e às condições expressas na autorização concedida.
O Mercado Livre e/ou suas sociedades relacionadas são titulares de todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao Website, seu conteúdo, serviços, produtos, marcas, nomes comerciais, logotipos, desenhos, imagens, frases publicitárias, direitos autorais, domínios, programas de computação, códigos, desenvolvimentos, software, bancos de dados, informações, tecnologia, patentes e modelos de utilidade, desenhos e modelos industriais, segredos comerciais, entre outros (doravante designada a “Propriedade Intelectual”), que estão protegidos por leis nacionais e internacionais.
Embora o Mercado Livre conceda permissão para usar seus produtos e serviços conforme previsto nos Termos e Condições, isso não implica uma autorização para usar sua Propriedade Intelectual, exceto consentimento prévio e expresso do Mercado Livre e/ou suas sociedades relacionadas. Em qualquer caso, os usuários vendedores que utilizem esses produtos e serviços não poderão utilizar e/ou tentar registrar qualquer ativo de Propriedade Intelectual do Mercado Livre de uma forma que cause confusão no público, e deverão realizar sua atividade comercial sob uma marca ou nome comercial próprio e distintivo, que não seja confundível com a marca Mercado Livre e sua família de marcas “Mercado”.
Todos os direitos intelectuais e industriais sobre os Websites do Mercado Livre e suas sociedades relacionadas, desenvolvimentos, software, hardware, domínios, logos, emblemas, logotipos, desenhos, estruturas, conteúdos, informação, etc. do Mercado Livre e suas sociedades relacionadas são de propriedade absoluta e exclusiva de cada uma delas e em nenhum caso se entenderá que a Consultoria terá nenhum tipo de direito sobre eles.
A Consultoria declara possuir os direitos de propriedade intelectual necessários ao cumprimento de suas obrigações no Programa e garante que os materiais por ela fornecidos não violam direitos de terceiros.
10. Indenização
A Consultoria obriga-se a indenizar e manter indene o Mercado Livre, suas sociedades relacionadas, diretores, gerentes, funcionários, representantes, agentes e empregados por quaisquer danos, custos, perdas, responsabilidades ou despesas (inclusive honorários advocatícios e custos judiciais) decorrentes de: (i) descumprimento pela Consultoria de suas obrigações previstas nestes Termos; (ii) falsidade ou inexatidão de declarações prestadas pela Consultoria; (iii) reclamações de Vendedores ou terceiros relacionadas aos serviços prestados pela Consultoria; (iv) reclamações decorrentes de questões trabalhistas relativas a empregados ou contratados da Consultoria; e (v) incidentes de segurança e/ou vazamento de dados pessoais sob responsabilidade da Consultoria.
11. Rescisão e Penalidades
O Mercado Livre poderá rescindir a participação da Consultoria no Programa a qualquer tempo, mediante notificação prévia de 5 (cinco) dias úteis, exceto nos casos de violação grave, fraude, risco reputacional ou infração de leis ou políticas internas, situações em que a exclusão poderá ocorrer de forma imediata e sem aviso prévio.
A rescisão ou exclusão da Consultoria não gerará direito a indenização, compensação financeira ou manutenção de benefícios já concedidos, sem prejuízo da exigibilidade de obrigações pendentes e da adoção de medidas legais cabíveis pelo Mercado Livre.
12. Jurisdição competente
Qualquer controvérsia decorrente destes Termos será dirimida conforme a legislação da República Federativa do Brasil, ficando eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
13. Disposições finais
Estes Termos e Condições substituem versões anteriores aplicáveis ao Programa. O Mercado Livre poderá alterar periodicamente estes Termos, mediante publicação em seus canais oficiais. A continuidade da participação da Consultoria no Programa após a publicação de alterações implicará aceitação integral das novas condições.
Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada nula, inválida ou inexequível, tal nulidade não afetará as demais disposições, que permanecerão em pleno vigor e efeito.