TERMOS E CONDIÇÕES DO PROGRAMA DE PARCERIA DE AGÊNCIAS DE MARKETING E DE AGÊNCIAS DE WEB DESIGN DO MERCADO SHOPS

Estes Termos e Condições estabelecem as regras para participar do Programa de Agências de Marketing Digital e Agências de Web Design do Mercado Shops (“Programa”). Ao inscrever-se no Programa, as Agências aceitam estes Termos e Condições do Programa.

1. Programa

1.1 O programa “Programa de Agências de Marketing Digital e Agências de Design Web do Mercado Shops” (“Programa”) é organizado por Ebazar.com.br Ltda., (“MERCADO SHOPS”), e destinado a Agências de Marketing Digital e Agências de Web Design (“AGÊNCIAS”), que busquem melhorar e potencializar o índice de vendas dos usuários (“Usuários”) das plataformas administradas por MERCADO SHOPS localizadas nas URLs: https://www.mercadoshops.com.br; e www.mercadolivre.com.br (“Site”), por meio de um assessoramento integral em todas as áreas das ações necessárias para alcançar uma operação eficiente e escalável no Site.
1.2 Este Programa busca homologar todas as AGÊNCIAS que oferecem serviços de assessoria aos Usuários do Site.
1.3 Toda a informação sobre o Programa, se encontrará no seguinte link: https://mercadoshops.com.br/agencias. O mesmo será um canal aberto e público para solicitar participar do processo de certificação.

2. Processo de Certificação da Agência

2.1 Para melhorar a excelência no nível de serviço e de boas práticas do Site é necessário a certificação das AGÊNCIAS que desejarem participar do Programa. Para isso, as AGÊNCIAS deverão passar por um processo de validação, no qual serão avaliados tanto na produtividade do trabalho como no impacto gerado ao Usuário.
2.2 Para certificar-se, a AGÊNCIA deverá se inscrever na central do parceiro do MERCADO SHOPS localizada na URL: https://partners.mercadolivre.com.br (“Central do Parceiro”). Uma vez realizada a inscrição na Central do Parceiro, a AGÊNCIA receberá um e-mail com os passos que deverá cumprir para receber o título de “Agência Certificada” (“Processo de Certificação”).
2.3 Uma vez aprovado o Processo de Certificação, a AGÊNCIA obterá o título de “Agência certificada por Mercado Shops”, e o certificado correspondente será enviado a ela.
2.4 O MERCADO SHOPS se reserva o direito de excluir do Programa todas as AGÊNCIAS que incentivem práticas proibidas pela empresa nos termos e condições do Site.

3. Obrigações das Agências durante o Programa

3.1 Sem prejuízo das demais obrigações assumidas pela AGÊNCIA nestes Termos e Condições, a AGÊNCIA compromete-se a:
a) Prestar serviços aos Usuários Vendedores em conformidade com a regulamentação aplicável;
b) Cumprir todas as obrigações tributárias e fiscais de sua atividade, sendo plenamente responsável por qualquer infração fiscal, trabalhista e de segurança social;
c) Colaborar com o MERCADO SHOPS, fornecendo a informação e/ou acessos e/ou permissões que ele necessite para a execução do Programa.
3.2 Caso o MERCADO SHOPS identifique que a AGÊNCIA não cumpriu as suas obrigações aqui dispostas, o MERCADO SHOPS poderá encerrar de pleno direito, sem ônus ao MERCADO SHOPS, imediatamente e sem aviso prévio, a participação da AGÊNCIA no Programa, bem como promover as respectivas ações judiciais cabíveis.

4. Partes independentes

4.1 A AGÊNCIA declara que cumprirá as suas obrigações de forma autônoma e independente.
4.2 A participação da AGÊNCIA no Programa não cria uma relação associativa, societária, trabalhista, joint venture, agência, ou união transitória de empresas entre MERCADO SHOPS e a AGÊNCIA ou entre os seus empregados ou sócios de uma Parte à outra. Tanto o MERCADO SHOPS como a AGÊNCIA são partes independentes, sem qualquer relação comercial comum, além da que resulta do presente Programa.
4.3 A AGÊNCIA reconhece e aceita que a execução do Programa não implica por parte do MERCADO SHOPS uma promessa de sucesso nem garantia de um aumento de vendas da AGÊNCIA. Tampouco o MERCADO SHOPS dará aos Usuários qualquer aprovação ou endosso sobre a qualidade ou outras condições de serviços prestados pela AGÊNCIA em relação às atividades desenvolvidas no Site.

5. Segurança de dados e proteção de dados pessoais

A Agência atuará como controladora do tratamento de informações pessoais recebidas no âmbito do Programa e cumprirá as leis de proteção de dados pessoais aplicáveis. Em particular, a Agência se compromete a tratar as informações pessoais apenas com o objetivo de prestar serviços aos Usuários, conforme estabelecido nestes Termos e Condições. Se a Agência realizar algum tratamento de informações pessoais fora do estabelecido nestes Termos e Condições, será a única responsável por esse tratamento, sendo o Mercado Livre eximido de quaisquer obrigações ou responsabilidades decorrentes. A Agência se compromete a adotar as medidas técnicas e organizacionais necessárias para garantir a segurança e confidencialidade das informações pessoais obtidas na operação do Programa (“Informação”), de forma a evitar sua alteração, perda, acesso ou tratamento não autorizado. Essas medidas devem permitir detectar desvios, intencionais ou não, de informações de dados pessoais, sejam os registros provenientes de ação humana ou obtido por meios técnicos. O armazenamento de dados pessoais e o registro de informações em arquivos, registros ou bancos de dados que não atendam às condições técnicas de integridade e segurança exigidas pela legislação aplicável de privacidade e proteção de dados pessoais é proibido. A Agência não manterá as informações pessoais por mais tempo do que o necessário para cumprir as finalidades e obrigações estabelecidas nestes Termos e Condições. No entanto, a Agência poderá manter informações pessoais por um período adicional quando: (i) as leis aplicáveis permitirem ou impuserem; ou (ii) os titulares das informações autorizarem. Da mesma forma, a Agência compromete-se a manter sigilo profissional em relação às Informações recebidas do Mercado Livre. Tal obrigação subsistirá mesmo após o término do acordo resultante da aceitação deste documento, nos termos da legislação aplicável. A Agência poderá ser eximida do dever de sigilo por resolução judicial e quando existirem motivos fundados relacionados com segurança pública, defesa nacional ou saúde pública. Por fim, e sem prejuízo do anterior, para proteger o valor do Mercado Livre, a Agência não permitirá, induzirá ou tentará persuadir, direta ou indiretamente, os usuários do Site a comprar ou de qualquer forma consumir qualquer tipo de conteúdo que vá contra o interesse comercial legítimo do Mercado Livre durante a duração do Programa.

6. Não exclusividade

6.1 A aceitação para participar do Programa não gera nenhum tipo de exclusividade a favor da AGÊNCIA, podendo o MERCADO SHOPS contratar outras pessoas para as mesmas funções ou tarefas necessárias para fazer parte do Programa.
6.2 A aceitação para participar do Programa não gera nenhum tipo de exclusividade a favor do MERCADO SHOPS, podendo a AGÊNCIA assessorar seus Usuários livremente, incluindo recomendá-los para outras plataformas que não sejam o MERCADO SHOPS.

7. Propriedade Intelectual

7.1 A participação no Programa não confere à AGÊNCIA qualquer direito de utilizar as marcas ou nomes comerciais de MERCADO SHOPS ou de suas sociedades relacionadas, nem qualquer outro direito de propriedade intelectual ou industrial, com exceção das autorizações expressamente concedidas em tempo útil pelo MERCADO SHOPS ou das que sejam condição necessária para o cumprimento das obrigações assumidas pela AGÊNCIA.
7.2 O MERCADO SHOPS e/ou suas sociedades controladoras, controladas, filiais ou subsidiárias se reservam todos os direitos, incluindo os direitos de propriedade intelectual e industrial, associados com os serviços do MERCADO SHOPS, seus websites, os conteúdos de suas telas, programas e bases de dados, redes, códigos, desenvolvimento, software, arquitetura, hardware, conteúdo, informação, tecnologia, fases de integração, funcionalidades, domínios, arquivos que permitam ao usuário acessar e criar sua conta, ferramentas de vendas, marcas, patentes, direitos autorais, modelos industriais, nomes comerciais, dentre outros e declaram que estão protegidos pelas leis nacionais e internacionais em vigor. Em nenhuma hipótese a AGÊNCIA terá qualquer tipo de direito sobre eles.
7.3 A AGÊNCIA declara e garante ao MERCADO SHOPS que possui todos os direitos de propriedade intelectual necessários para cumprir com suas obrigações necessárias para a participação do Programa.

8. Indenização

8.1 A AGÊNCIA se obriga a indenizar totalmente e a manter isentos de responsabilidade o MERCADO SHOPS, suas sociedades relacionadas e seus respectivos diretores, gerentes, funcionários, representantes, agentes e empregados em relação a qualquer dano, custo, perda, despesa (incluindo, sem limitação, honorários de advogados, peritos e despesas judiciais) provenientes de reclamações judiciais e/ou extrajudiciais originados e/ou ligados a qualquer:
(i) não cumprimento pela AGÊNCIA, pelo seu pessoal e/ou contratantes das obrigações assumidas pela AGÊNCIA ao aceitar os presentes Termos e Condições do Programa;
(ii) falsidade ou inexatidão das declarações feitas pela AGÊNCIA na aceitação do presente Termos e Condições e nas informações fornecidas no Processo de Certificação;
(iii) reclamação ou pedido de indenização por qualquer tipo de dano ou dano sofrido pelos Anunciantes no âmbito dos serviços prestados pela AGÊNCIA ("Obrigação de Indenização").
8.2 Em particular, mas sem limitação, a AGÊNCIA assume a Obrigação de Indenização a respeito de qualquer reclamação judicial e/ou extrajudicial trabalhista, por acidentes de trabalho ou doenças profissionais ou similares, que efetuem empregados, trabalhadores, funcionários e/ou pessoal que exerça ou tenha exercido uma relação de dependência ou que tenha a AGÊNCIA como contratante. O MERCADO SHOPS comunicará à AGÊNCIA, de forma imediata e por um meio comprovado, a existência de qualquer reclamação de que tome conhecimento.

9. Legislação Aplicável e Foro de Eleição

9.1 Qualquer controvérsia que possa surgir entre a AGÊNCIA e o MERCADO SHOPS em virtude dos termos dos presentes Termos e Condições será submetida às leis e jurisdições que correspondam ao território em que ocorreu a controvérsia:
a) Se se tratar de uma controvérsia produzida na Argentina, será regida pelas leis da República Argentina e será submetida à jurisdição dos Tribunais Ordinários no Comercial da Cidade Autônoma de Buenos Aires;
b) Se se tratar de uma controvérsia produzida no Brasil, será regida pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil e será submetida à jurisdição do Foro da Cidade de São Paulo - SP;
c) Se a controvérsia ocorrer nos Estados Unidos Mexicanos, será submetida à jurisdição dos tribunais competentes da Cidade do México.
9.2 Se a controvérsia for comum a todos os países mencionados nesta Cláusula, será aplicada a mesma lei e jurisdição do item “a”.