Termos e Condições do Programa "Training Centers"

1. O Programa

1.1. Esses Termos e Condições (“Termos”) estabelecem as regras para participação no Programa de "Training Centers" do Mercado Livre ("Programa de Training Centers" e/ou "Programa"). As Organizações (conforme definido abaixo) que fizerem inscrição no Programa declaram que leram, entenderam e aceitaram estes Termos e os termos específicos fornecidos no Mapa de Programas (conforme definido na Cláusula 2.3).
1.2. O Programa, organizado por MercadoLibre S.R.L. CUIT: 30-70308853-4 DeRemate.com de México, S. de R.L de C.V. RFC DCM991109KR2 e EBAZAR.COM.BR LTDA., CNPJ 03.007.331/0001-41 (“Mercado Livre”), destina-se a pessoas físicas e/ou organizações e instituições acadêmicas, públicas ou privadas (“Organizações”) que apresentam propostas para organizar, implementar e/ou ministrar cursos e/ou projetos educacionais, de treinamento e/ou capacitação ("Projetos") dirigidos a:
(i) vendedores e/ou futuros vendedores do Mercado Livre;
(ii) agências de marketing digital com experiência na geração de estratégias para vendedores do Mercado Livre;
(iii) proprietários e diretores de empresas interessadas em digitalizar seus negócios;
(iv) profissionais com experiência em áreas de negócio, interessados em assessorar os vendedores do Mercado Livre; e
(v) em geral, aos profissionais interessados em conhecer e receber treinamento para o uso, a administração e a gestão do comércio eletrônico em geral e, em particular, do ecossistema do site ("Site") que o Mercado Livre opera em www.mercadolibre.com, www.mercadolivre.com.br e www.mercadolibre.com.mx.
1.3. Para participar do Programa de Training Centers, as Organizações que atendam aos requisitos estabelecidos na Cláusula 2 deverão se inscrever no Programa e serem selecionadas ou aceitas pelo Mercado Livre para integrá-lo. 1.4. As Organizações selecionadas pelo Mercado Livre e que passem a fazer parte do Programa de Training Centers serão denominadas nestes Termos como “Training Center(s)”. A relação entre os Training Centers e o Mercado Livre (em conjunto, "Partes") será regida por estes Termos e pelos termos particulares previstos no Mapa de Programas. 1.5. O Mercado Livre poderá modificar estes Termos e o Mapa de Programas a qualquer momento; e comunicará tais alterações aos Training Centers por e-mail. Todos os termos modificados entrarão em vigor 10 (dez) dias corridos a partir de sua comunicação aos Training Centers. As modificações no Mapa de Programas disponibilizado pelo Mercado Livre e que afetem metas, objetivos, resultados esperados, formas de medição e/ou condições econômicas não serão aplicáveis ​​aos Projetos em execução. O Training Center que não concordar com as modificações feitas pelo Mercado Livre poderá solicitar o cancelamento da inscrição no Programa, por meio de comunicação por escrito enviada ao Mercado Livre a qualquer momento antes da entrada em vigor dos termos modificados.

2. Inscrição. Mapa de Programas

2.1. Para participar do Programa, as Organizações devem atender aos seguintes requisitos: Organizar, implementar e estabelecer Projetos de acordo com as diretrizes propostas no Mapa de Programas (definido na Cláusula 2.3); Organizar, implementar e estabelecer os Projetos em dois ou mais países da América Latina onde o Mercado Livre atua (requisito não excludente).
2.2. As Organizações poderão solicitar a inscrição no Programa por meio do formulário disponível na URL (www.partners.mercadolibre.com).
2.3. No momento de solicitar a inscrição, as Organizações devem desenvolver as suas propostas de Projeto. Os Projetos devem ser elaborados de acordo com o guia de propostas previsto no Mapa de Programas estabelecido pelo Mercado Livre (“Mapa de Programas”), que inclui os seguintes tipos de Projetos (“Tipos de Projeto”):
(i) Workshop Como crescer no Mercado Shops
(ii) Curso Como vender no Mercado Shops
(iii) Curso Agências de Marketing Digital - Mercado Shops
(iv) Curso Como vender no Mercado Livre
(v) Curso Estratégia de E-commerce
(vi) Curso Consultor Certificado – Marketplace

De acordo com o disposto no Mapa de Programas, para cada Tipo de Projeto, são estabelecidos termos específicos para seu desenvolvimento, execução e implementação, que incluem, sem limitação: (i) descrição do Tipo de Projeto, (ii) meta, (iii) objetivo geral, (iv) resultados esperados, (v) formas de medição e (vi) condições econômicas que incluem a forma e a periodicidade de pagamento da Retribuição e dos Incentivos, quando aplicável (conforme definido em ambos os termos na Cláusula 4). Para mais informações sobre o Mapa de Programas e os Tipos de Projetos, clique aqui . 2.4. As Organizações que, a critério do Mercado Livre, atendam aos requisitos do Programa serão selecionadas como Training Centers do Mercado Livre e serão consideradas parte do Programa durante a Vigência (conforme definido na Cláusula 12).

3. Obrigações e direitos das Partes

3.1. Obrigações e direitos dos Training Centers Durante a sua participação no Programa, os Training Centers se comprometem a cumprir com as seguintes obrigações: (i) Autorização de uso das Marcas: Autorizar o Mercado Livre e/ou qualquer uma de suas sociedades controladas, controladoras e/ou vinculadas a utilizar as Marcas do Training Center, conforme previsto na Cláusula 5;
(ii) Implementação e execução dos Projetos: Sob sua responsabilidade, implementar os Projetos de acordo com o desenho, a dinâmica e o conteúdo apresentados ao Mercado Livre e previstos no Mapa de Programas. Para o desenvolvimento dos Projetos, o Training Center deverá aplicar metodologias próprias de ensino e designar suas próprias equipes de docentes e/ou profissionais para a implementação e execução do Projeto. Da mesma forma, o Training Center deverá definir e fornecer o seu próprio material, infraestrutura e elementos necessários para a implementação e a execução do Projeto, incluindo, sem limitação, o conteúdo (vídeos, apresentações, documentos, infográficos, etc.), o acesso a serviços interativos, se aplicável, e qualquer outro material e/ou entrega associado ao Projeto. O Training Center gerenciará a execução do Projeto em sua totalidade, incluindo a aplicação de cursos e aulas e a designação da equipe docente e/ou profissional responsável, devendo fornecer acesso às salas de aula, tanto físicas quanto virtuais, para os participantes e/ou docentes, se correspondentes;
(iii) Processo de admissão, taxas e gestão de cobrança: Realizar o processo de admissão de potenciais participantes do Projeto, definir as taxas, especificar e efetivamente fechar as vendas, além de gerenciar a cobrança das taxas a serem pagas pelos participantes do Projeto, incluindo o cumprimento de todas as tarefas e obrigações associadas às admissões, vendas e gestão de cobranças;
(iv) Divulgação da participação no Programa: Divulgar a participação no Programa de Training Centers do Mercado Livre, por meio de comunicados de imprensa com jornalistas especializados em temas relacionados à educação, ciência e tecnologia, e envio de newsletters para o banco de dados de e-mail do Training Center;
(v) Certificação como Training Center do Mercado Livre: Divulgar a certificação da Organização como Training Center do Mercado Livre e a execução do Projeto como parte dessa função, por meio da inclusão do símbolo de Training Center fornecido pelo Mercado Livre. Para fins de divulgação do Projeto e da certificação como Training Center do Mercado Livre, o Training Center deverá realizar comunicados de imprensa e divulgação orgânica em redes sociais como Facebook, Twitter, Instagram e LinkedIn, podendo utilizar as Marcas do Mercado Livre para promover os Programas e nos diplomas que serão entregues aos participantes, de acordo com o disposto na Cláusula 5;
Todas as ações, comunicações e conteúdos publicitários mencionados nos itens (iv) e (v) deverão respeitar as diretrizes de uso da marca Mercado Livre e serem aprovados pelo Mercado Livre antes de sua divulgação.
(vi) Pagar a Retribuição nos termos da Cláusula 4;
(vii) Periodicamente, a pedido do Mercado Livre e de acordo com as disposições de privacidade da Cláusula 7, relatar ao Mercado Livre as informações sobre a implementação e execução dos Projetos, incluindo detalhes sobre seu conteúdo, cumprimento e andamento, além do perfil dos participantes dos referidos Projetos.
(viii) Cumprir com todas as obrigações fiscais e tributárias da sua atividade, respondendo integralmente por qualquer infração fiscal, trabalhista e previdenciária.
3.2. Obrigações do Mercado Livre Durante a vigência do Programa, o Mercado Livre se compromete a cumprir com as seguintes obrigações:
(i) Autorização de uso das Marcas: Autorizar o uso das Marcas do Mercado Livre pelo Training Center, conforme o disposto na Cláusula 5;
(ii) Divulgação dos Training Centers como Parceiros do Mercado Livre: Divulgar os Training Centers como Parceiros do Mercado Livre e a sua participação no Programa de Training Centers do Mercado Livre, por meio da landing page de Parceiros do Mercado Livre, localizada em https://partners.mercadolivre.com.br/vendedores-br e/ou na página que a substituir no futuro;
(iii) Divulgação dos Projetos ministrados pelos Training Centers: Divulgar os Projetos ministrados pelos Training Centers no âmbito do Programa, por meio da landing page de Parceiros do Mercado Livre, localizada em https://partners.mercadolivre.com.br/vendedores-br e/ou aquela que a substituir no futuro. O Mercado Livre elaborará, a seu critério, um plano de mídia para divulgação dos Training Centers e dos Projetos em suas próprias redes sociais e/ou mídias de terceiros, inclusive da imprensa.
Vale destacar que as ações de publicidade referidas nos itens (ii) e (iii) limitar-se-ão à divulgação dos Training Centers e dos Projetos. Em nenhuma hipótese se entenderá que tais ações comprometem ou garantem aos Training Centers um volume de interessados ou participantes nos Projetos.
(iv) Quitar, conforme o caso, os Incentivos, de acordo com o disposto na Cláusula 4 e no Mapa de Programas.

4. Retribuição. Modo de cobrança. Incentivos

4.1. De acordo com o disposto na Cláusula 3.1, o Training Center, a seu exclusivo critério e responsabilidade, será responsável por determinar as taxas e/ou custos de inscrição nos Projetos, pelas vendas e, após a concretização da venda, pela gestão da cobrança correspondente.
4.2. Embora o Training Center seja o responsável por realizar os esforços de venda, faturamento e cobrança, o Mercado Livre terá o direito de cobrar a Retribuição (conforme definido nesta Cláusula) como contrapartida pela participação no Programa e pelo uso das Marcas do Mercado Livre (conforme definido na Cláusula 5). O Training Center não receberá qualquer contraprestação ou pagamento por sua participação no Programa, com exceção dos Incentivos definidos nesta Cláusula, quando aplicável.
4.3. Retribuição do Mercado Livre. O Mercado Livre terá o direito de cobrar uma Retribuição equivalente a 20% (vinte por cento) da receita total do Training Center obtida pelas vendas geradas, faturadas e cobradas mensalmente dos participantes de cada Projeto incluído no Programa ("Retribuição"). A Retribuição será paga mensalmente, referente ao mês anterior e na moeda local do Território.
4.3.1 O faturamento da Retribuição será feito pelo MercadoLibre S.R.L., DeRemate.com de México, S. de R.L de C.V. e Ebazar.com.br Ltda., de acordo com o Território em que foram geradas as vendas faturadas e cobradas pelo Training Center, de acordo com as leis vigentes nesses países.
4.3.2. Para o caso específico e exclusivo da República Argentina, o MercadoLibre S.R.L. assumirá o custo fiscal do Imposto sobre o Valor Agregado correspondente ao pagamento da Retribuição a seu favor, devendo a percentagem da Retribuição incluir, consequentemente, o referido custo fiscal.
4.3.3. Para conseguir liquidar, faturar e pagar a Retribuição, o Training Center emitirá mensalmente ao Mercado Livre, um relatório detalhado das vendas faturadas e cobradas, indicando o valor total da Retribuição a ser paga ao Mercado Livre. O Training Center emitirá esse relatório mensal para o Mercado Livre no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados a partir do final de cada mês. Após o recebimento do relatório, o Mercado Livre deverá emitir a fatura correspondente, a qual deverá ser paga pelo Training Center em até 15 (quinze) dias do seu recebimento.
4.3.4. O Mercado Livre reserva o direito de verificar a veracidade dos relatórios recebidos de acordo com o item anterior e a efetiva execução dos Projetos pelo Training Center. Para tanto, o Training Center aceita expressamente que o Mercado Livre audite periodicamente as premissas acima mencionadas, seja de forma física nos escritórios do Training Center ou por meio de técnicas de autoavaliação com evidências, mediante acordo prévio das Partes sobre local, data e horário. Da mesma forma, o Mercado Livre poderá realizar as auditorias que considerar convenientes por meio de práticas de consulta aos participantes dos Projetos. A identificação de inconformidades do Training Center nas premissas supracitadas dará direito de o Mercado Livre encerrar a participação do Training Center no Programa.
4.4. Incentivos. Se aplicável, o Training Center poderá obter, no âmbito do Programa, determinados incentivos que estão sujeitos ao cumprimento dos objetivos e resultados esperados dos Projetos, pelo Training Center (“Incentivos”).
4.4.1. Para receber os Incentivos, o Training Center deve comprovar ao Mercado Livre o cumprimento, parcial ou total, dos objetos e resultados esperados do Projeto.
4.4.2. Os objetivos e os resultados esperados, assim como a forma e a frequência de recebimento dos Incentivos, variam segundo o Tipo de Projeto, de acordo com o disposto no Mapa de Programas.
4.4.3. Caso o Training Center seja responsável por faturar os Incentivos, ele deverá enviar a fatura correspondente ao MercadoLibre S.R.L., DeRemate.com de México, S. de R.L de C.V. e Ebazar.com.br Ltda., de acordo com o Território em que o Projeto em questão foi executado.
4.4.4. O faturamento pelo Training Center deverá ser realizado de acordo com o Manual de Gestão de Fornecedores, que será disponibilizado pelo Mercado Livre. Uma vez emitida a fatura, o Mercado Livre creditará o pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, na moeda local do Território. O pagamento pode estar sujeito a retenções fiscais, conforme os regulamentos aplicáveis. Caso o pagamento não possa ser efetuado por qualquer motivo alheio ao Mercado Livre no período correspondente, o saldo a favor do Training Center acumulará até que o pagamento possa ser efetuado.
4.4.5. O valor máximo dos Incentivos não poderá exceder o valor máximo da Retribuição paga pelo Training Center ao Mercado Livre.

5. Uso de marcas

5.1. Marcas do Training Center
(i) O Mercado Livre reconhece que o Training Center é o titular exclusivo da marca, nome comercial, logotipos, rótulo e desenhos do Training Center (doravante, “Marcas do Training Center”).
(ii) Da mesma forma, o Mercado Livre reconhece que o seu direito de utilizar as Marcas do Training Center decorre exclusivamente destes Termos e se limita ao desenvolvimento das atividades comerciais e das ações de divulgação e publicidade contempladas no Programa.
(iii) Qualquer uso não autorizado das Marcas do Training Center pelo Mercado Livre constitui um descumprimento grave destes Termos e uma violação dos direitos do Training Center em relação às suas Marcas.
(iv) O Mercado Livre reconhece que o uso das Marcas do Training Center e a boa reputação comercial decorrente de seu uso resultarão em benefício exclusivo do Training Center.
(v) Estes Termos se aplicam a qualquer marca comercial, marca de serviço, logotipos, rótulos, desenhos e símbolos comerciais de propriedade do Training Center cujo uso pelo Mercado Livre seja autorizado durante a vigência do Programa.
5.2. Marcas do Mercado Livre
(i) O Training Center reconhece que o Mercado Livre é o titular exclusivo da marca, nome comercial, logotipos, rótulos e desenhos do Mercado Livre que façam parte do Programa ("Marcas do Mercado Livre" e, em conjunto com as Marcas do Training Center, "Marcas").
(ii) O Training Center reconhece que o seu direito de utilizar as Marcas do Mercado Livre decorre exclusivamente destes Termos e se limita ao desenvolvimento das atividades comerciais e das ações de divulgação e publicidade contempladas no Programa, ficando sujeito às condições aqui estabelecidas.
(iii) O Training Center compromete-se a usar as Marcas do Mercado Livre de acordo com as diretrizes de uso de marcas que o Mercado Livre enviará ao Training Center. Essas diretrizes de uso das Marcas do Mercado Livre serão consideradas partes integrantes destes Termos e o Training Center será obrigado a cumpri-las durante a Vigência do Programa. Qualquer uso não autorizado das Marcas do Mercado Livre, ou inconformidade com as diretrizes de uso das Marcas do Mercado Livre pelo Training Center constitui um descumprimento grave destes Termos e uma violação dos direitos do Mercado Livre em relação às suas Marcas.
(iv) O Training Center reconhece que todo uso das Marcas do Mercado Livre e a boa reputação comercial decorrente de seu uso é gratuito e, mesmo quando resultem em benefício exclusivo do Mercado Livre, não gerará nenhum direito de qualquer compensação em favor do Training Center. O Training Center, em nenhum momento durante a vigência do Programa ou após o seu término ou vencimento, contestará a validade ou propriedade das Marcas do Mercado Livre nem ajudará qualquer outra pessoa a contestar a validade ou a titularidade das Marcas do Mercado Livre.
(v) Estes Termos se aplicam a qualquer marca comercial, marca de serviço, logotipos, rótulos, desenhos e símbolos comerciais de propriedade do Mercado Livro cujo uso pelo Training Center seja autorizado durante a vigência do Programa.
5.3. Se uma Parte desejar exibir as Marcas, os logotipos ou os desenhos da outra Parte em qualquer veículo ou meio digital (incluindo, mas não se limitando a redes sociais) de sua propriedade ou de terceiros, deverá solicitar previamente o consentimento dessa Parte para tal uso de sua Marca individualmente para cada veículo ou meio digital. Os referidos veículos ou meios digitais somente poderão ser utilizados em atividades comerciais vinculadas ao Programa, sendo expressamente proibida qualquer outra utilização não consentida de forma expressa pelas Partes. Caso qualquer das Partes pretenda posteriormente vender ou deixar de utilizar os referidos veículos ou meios digitais, deverá remover previamente todas as referências às Marcas, logotipos ou desenhos da outra Parte e notificá-la da suspensão da utilização do veículo ou meio digital. O não cumprimento desta cláusula é motivo de rescisão do Programa.
5.4. Nenhuma das Partes poderá usar as Marcas da outra Parte no todo ou em parte como parte de qualquer nome de empresa ou nome comercial, ou com qualquer prefixo, sufixo ou outras palavras, expressões, desenhos ou símbolos que a modifiquem de qualquer forma. Nenhuma das Partes poderá utilizar as Marcas da outra Parte relacionado à venda de qualquer produto ou serviço que não tenha sido autorizado ou de qualquer outra forma que a outra Parte não tenha expressamente autorizado por escrito, incluindo, mas não se limitando ao uso como apelidos, como parte de nomes de perfis de redes sociais e outros.
5.5. Cada Parte deverá notificar a outra Parte acerca de qualquer reclamação ou ação judicial contra a primeira decorrente do uso ou relacionado às Marcas da outra Parte, no prazo de 5 (cinco) dias corridos após o recebimento da referida notificação de ação, reclamação ou solicitação. Após o recebimento da notificação de uma ação, reclamação ou solicitação contra qualquer uma das Partes em relação à sua Marca, a outra Parte terá o direito exclusivo de ser parte de tal ação. Cada Parte terá ainda o direito exclusivo de se opor ou tomar medidas contra qualquer terceiro com relação ao uso de sua Marca e exercerá tal direito a seu exclusivo critério. Em qualquer defesa ou ação judicial iniciada por qualquer uma das Partes em relação à sua Marca, a outra Parte terá o dever de cooperar e tomar todas as medidas necessárias em relação a tal defesa ou ação processual.
5.6. Cada uma das Partes concede à outra uma licença para usar as Marcas de sua propriedade que sejam informadas à outra Parte como parte do Programa de acordo com estes Termos, para realizar campanhas promocionais que, de comum acordo, tenha decidido realizar para promover o Programa, em geral, e os Projetos, em particular. Para esse fim, as Partes garantem que as Marcas estão livres de ônus. Com exceção dos Compromissos Econômicos, as Partes não receberão nem esperarão receber qualquer contraprestação pela licença de uso das Marcas. Da mesma forma, as Partes comprometem-se a manter e respeitar o prestígio das Marcas e a utilizá-las respeitando a ética comercial e publicitária, com conduta, prudência e diligência. Cada Parte concorda em cessar imediatamente o uso das Marcas a pedido expresso da outra Parte em tal sentido.

6. Propriedade intelectual

6.1. As Marcas do Training Center e/ou qualquer patente, programa, conteúdo, software, imagem, gráfico, som, texto e, em geral, qualquer obra, trabalho, esboço, modelo, projeto, desenho, arquivo, chave, credencial ou outro produto de trabalho resultante da execução e/ou durante a execução dos Projetos por parte do Training Center serão de propriedade exclusiva do Training Center, em todo o mundo, e por toda a duração dos direitos autorais sobre eles, sem limitação, sejam ou não patenteadas e/ou registradas, ou passíveis de serem patenteadas e/ou registradas. Com exceção da autorização de uso das Marcas do Training Center prevista na Cláusula 5, em nenhum caso se entenderá que o Mercado Livre tem qualquer tipo de direito sobre a propriedade intelectual do Training Center em razão de sua participação no Programa.
6.2. As Marcas do Mercado Livre e/ou todos os direitos de propriedade intelectual e industrial sobre os sites localizados no Mercado Livre no Território, software, nomes de domínio, aplicativos do Mercado Livre e qualquer outro bem sujeito a direitos de propriedade intelectual e industrial são de propriedade absoluta e exclusiva do Mercado Livre e/ou de suas sociedades controladas, controladoras e/ou vinculadas, em todo o mundo, e por toda a duração que lhes corresponda por lei, sem limitação, sejam ou não patenteadas e/ou registradas ou passíveis de serem patenteadas e/ou registradas. Com exceção da autorização de uso das Marcas do Mercado Livre prevista na Cláusula 5, em nenhum caso se entenderá que o Training Center tem qualquer tipo de direito sobre a propriedade intelectual do Mercado Livre em razão de sua participação no Programa.

7. Privacidade

7.1. No âmbito do Programa, o Training Center comunicará ao Mercado Livre os dados pessoais dos participantes dos Projetos e/ou docentes e/ou demais profissionais envolvidos na execução dos Projetos. Nesses casos, o Training Center garante ao Mercado Livre que obteve o consentimento adequado para o processamento dos dados pessoais. O Training Center compromete-se expressamente a informar os titulares dos dados sobre o tratamento de seus dados pessoais pelo Mercado Livre ou a garantir o anonimato dos referidos dados pessoais antes da sua transferência para o Mercado Livre. 7.2 O Mercado Livre, por sua vez, no âmbito do Programa, poderá informar os dados pessoais dos usuários de sua plataforma ao Training Center. Essas informações serão utilizadas pelo Training Center em nome do Mercado Livre. O Mercado Livre será o responsável pelo tratamento e o Training Center ficará encarregado do tratamento nos termos da norma aplicável no Território. Em virtude disso, o Training Center terá as seguintes obrigações: 7.2.1 Tratar as Informações Pessoais exclusivamente para a realização das atividades compreendidas neste Programa, de acordo com as indicações que o Mercado Livre fornecer a esse respeito. Caso o Training Center não possa cumprir com essa obrigação por qualquer motivo, deverá informar a referida circunstância ao Mercado Livre, para que este, neste caso, tenha o direito de suspender e/ou rescindir a participação do Training Center no Programa até que seja comprovado o efetivo cumprimento dessa obrigação. 7.2.2. Tratar as informações pessoais de acordo com as leis de proteção de dados pessoais aplicáveis no Território. 7.2.3. Aplicar as medidas de segurança técnica e organizacional necessárias antes do processamento dos dados pessoais que façam parte desse Programa, para evitar a violação, perda, roubo, consulta ou tratamento não autorizado dos dados, e de modo que permita detectar desvios, intencionais ou não, sejam os riscos decorrentes da ação humana ou dos meios técnicos utilizados, verificando-se que não sejam inferiores aos previstos na regulamentação em vigor, de forma a garantir o nível de segurança adequado aos riscos envolvidos no tratamento e na natureza dos dados a serem protegidos. 7.2.4. Fazer com que os seus funcionários, agentes e subcontratados cumpram com as obrigações aplicáveis ​​no que diz respeito à segurança e à proteção dos dados pessoais, mantendo os níveis de segurança, proteção e confidencialidade exigidos pela legislação aplicável. 7.2.5. Designar funcionários qualificados, autorizados e capacitados para realizar o tratamento dos dados, estabelecendo níveis de acesso e senhas, os quais cumprirão com o dever de sigilo e segurança dos mesmos, firmando acordos para tais fins. Também deve assegurar que esses funcionários recebam treinamento adequado em proteção de dados pessoais e privacidade. 7.2.6. Comunicar ao Mercado Livre qualquer alteração da situação dos funcionários do Training Center que tenham acesso aos sistemas do Mercado Livre (por exemplo, aposentadoria, demissão), a fim de eliminar o referido acesso. Será comunicada apenas a mudança de condição, sem identificação dos motivos, de forma a que não seja violada a legislação trabalhista aplicável. 7.2.7. Notifique imediatamente o Mercado Livre sobre: (i) qualquer solicitação de autoridade competente para a divulgação de dados pessoais aos quais tenha acesso, a menos que seja proibido por lei, como, por exemplo, uma proibição para preservar a confidencialidade de uma investigação; (ii) qualquer incidente de segurança que afete informações pessoais, como acesso não autorizado ou acidental e; (iii) qualquer solicitação recebida diretamente dos titulares dos dados, antes de responder a essa solicitação, a menos que especificamente autorizado de outra forma. 7.2.8. Resolver prontamente e corretamente todas as solicitações do Mercado Livre relacionadas ao tratamento de dados pessoais. 7.2.9. Manter um registro detalhado do tratamento das Informações Pessoais que realize em nome do Mercado Livre. 7.2.10. Manter o mais estrito sigilo em relação às Informações Pessoais objeto do tratamento, as quais subsistirão mesmo após o término do Programa. 7.2.11. Permitir que o Mercado Livre, por si ou por meio de terceiros, audite o Training Center e solicite toda a documentação ou informação necessária que comprove, de forma irrefutável, o devido cumprimento da obrigação de segurança prevista nesta subseção. Para tal, disponibilizará as suas instalações de tratamento de dados, as suas bases de dados e toda a documentação necessária ao tratamento para efeitos de revisão, auditoria ou certificação. Essas ações serão realizadas mediante aviso com a antecedência razoável e durante o horário normal de expediente, a fim de determinar se os compromissos estabelecidos neste contrato e os princípios e obrigações da legislação de proteção de dados pessoais são cumpridos. 7.2.12. Responder com diligência a qualquer solicitação de retificação ou atualização das Informações Pessoais feita pelo Mercado Livre ou qualquer outra solicitação relacionada ao tratamento de tais Informações Pessoais. 7.2.13. Comunicar o Mercado Livre, em até 24 (vinte e quatro) horas após o recebimento, acerca de qualquer solicitação ou reclamação dos titulares das Informações Pessoais, devendo se abster de responder ao titular até que o Mercado Livre indique o contrário e, em qualquer caso, a resposta deverá ser feita da forma indicada pelo Mercado Livre. O Training Center deve realizar o primeiro contato com o Mercado Livre, incluindo nessa comunicação todas as informações que possam ser relevantes para resolver a solicitação ou reclamação. 7.2.14. Abster-se de comunicar, divulgar, transferir ou ceder Informações Pessoais a terceiros, a menos que (i) tenha autorização prévia, expressa e por escrito do Mercado Livre e/ou dos proprietários dos dados, ou (ii) a comunicação dos dados obedeça a uma ordem de alguma autoridade competente com base na lei. Neste último caso, antes da transferência ou comunicação das Informação Pessoais, o Training Center deverá informar imediatamente o Mercado Livre para que este tome as providências cabíveis. 7.2.15. No caso de subcontratação do tratamento de dados, deverá informar ao Mercado Livre e obter sua autorização prévia, expressa e por escrito. Neste caso, deve ser verificado se os subcontratados têm a capacidade de manter as informações pessoais seguras e confidenciais e cumprir com os requisitos de tratamento de dados do Mercado Livre, além dos regulamentos de proteção de dados pessoais. Também deve certificar-se de que os subcontratados recebam treinamento adequado em proteção das informações pessoais. 7.2.16. Excluir imediatamente as Informações Pessoais em qualquer um dos seguintes casos, a menos que haja um impedimento legal para fazê-lo: (i) Quando terminada a participação no Programa; (ii) por instruções expressas e escritas deste último. Em qualquer caso, antes da eliminação das Informações Pessoais, o Training Center deve entregá-las ao Mercado Livre. O Training Center eliminará essas informações de modo seguro e permanente, e fornecerá ao Mercado Livre uma certificação por escrito de que cumpriu com este parágrafo; a referida certificação deverá ser assinada por um representante autorizado do Training Center. 7.2.17. Manter o Mercado Livre isento e indene de qualquer ação judicial, denúncia, reclamação ou procedimento movido contra ele pelo titular das informações pessoais e/ou por qualquer autoridade administrativa ou judicial, em razão do descumprimento do Training Center de suas obrigações referentes à proteção de dados pessoais ou qualquer outra obrigação contemplada nesta cláusula. O Training Center também fica obrigado a indenizar integralmente o Mercado Livre por quaisquer danos e prejuízo que forem causados pelo referido descumprimento, incluindo, mas não se limitando a qualquer sanção imposta por qualquer autoridade e a honorários advocatícios, sem prejuízo das ações penais que o Mercado Livre possa tomar com base sobre as disposições legais aplicáveis.

8. Independência das Partes. Funcionários e recursos humanos

8.1. A participação no Programa dos Training Centers não implicará a existência de qualquer tipo de sociedade, nem de união transitória entre as Partes, sendo uma independente da outra. As Partes são entidades jurídica e financeiramente independentes, não havendo qualquer tipo de sociedade quanto às responsabilidades civis e/ou trabalhistas e/ou criminais que possam decorrer do desenvolvimento das atividades contempladas no Programa. 8.2. Ambas as Partes estão registradas nas autoridades fiscais e tributárias nacionais, estaduais e municipais correspondentes, e possuem autorização para exercer a atividade que desenvolvem. 8.3. A aceitação destes Termos e/ou a participação no Programa não concederá a qualquer das Partes o poder de representar a outra ou agir em seu nome, nem realizar qualquer negociação em seu nome. 8.4. Os funcionários de cada uma das Partes que se dedicam à implementação do Programa, em geral, e dos Projetos, em particular, continuarão a desempenhar as suas funções sob uma relação de dependência de cada uma das Partes, conforme o caso, com cada Parte assumindo todas as obrigações impostas pela legislação trabalhista vigente. A participação no Programa e/ou a execução dos Projetos não gera qualquer obrigação para as Partes com relação a funcionários e/ou terceiros e/ou contratados e/ou subcontratados da outra Parte, nem aos órgãos públicos nacionais, estaduais e/ou municipais.

9. Confidencialidade

9.1. As Partes comprometem-se em não divulgar, comentar, comunicar e/ou informar por qualquer forma, sem o prévio consentimento por escrito da outra parte, quaisquer dados, informações, documentação, procedimentos de execução, custos, programas, horários, equipamentos, software, nomes de clientes e/ou fornecedores vinculados à outra parte; bem como quaisquer outras informações empresariais e/ou comerciais da outra Parte que possam ser acessadas em razão ou como consequência da participação no Programa. 9.2. Não será considerada confidencial a informação que: (a) tiver sido, foi ou se tornará de conhecimento público por qualquer outro meio que não tenha origem nas Partes, ou em seus funcionários e/ou professores; (b) a Parte receptora seja obrigada a divulgar em virtude de uma obrigação legal, ou por ordem judicial ou administrativa, ou a pedido de qualquer funcionário ou órgão com poderes para exigi-la. Ocorrendo qualquer uma das hipóteses previstas nesta subseção, a Parte que for instruída a revelar a informação deverá comunicar a outra sobre tal circunstância no prazo de 24 (vinte e quatro) horas do recebimento da notificação. 9.3. A obrigação de confidencialidade permanecerá em vigor mesmo após o término da Vigência do Programa.


10. Indenização

10.1. Cada Parte compromete-se a manter a outra parte isenta de qualquer despesa, custo ou prejuízo que esta possa incorrer em defesa de ações judiciais ou administrativas movidas contra ela em razão do descumprimento, pela outra Parte, de qualquer uma das obrigações assumidas no âmbito do Programa. Da mesma forma, cada Parte assumirá as despesas, custos ou prejuízos que impliquem qualquer ação e/ou denúncia feitas por funcionários ou terceiros contra ela e que lhe sejam imputáveis.
10.2. O Training Center compromete-se expressamente em manter o Mercado Livre isento de qualquer despesa, custo ou prejuízo que possa incorrer a ele como resultado de defesa de ações legais (judiciais e/ou extrajudiciais), administrativas ou reclamações de qualquer natureza movidas pelos participantes dos Projetos, docentes e/ou terceiros públicos e/ou privados, em relação à implementação e/ou execução dos Projetos. Neste sentido, o Training Center aceita ser o único responsável pela implementação e execução dos Projetos por meio da aplicação de metodologias, docentes e/ou profissionais próprios.
10.3. A obrigação de indenização estabelecida nesta Cláusula subsistirá após o término da vigência do Programa e até o prazo de prescrição que reger em cada caso.
10.4. Ambas as Partes concordam em notificar uma a outra em um prazo não superior a 5 (cinco) dias corridos a partir do conhecimento de qualquer reclamação, ação ou procedimento que possa gerar qualquer tipo de responsabilidade em relação à outra Parte, com cópia da documentação recebida. Ambas as Partes se comprometem a consultar previamente a outra Parte e a cooperar na defesa e abordagem das referidas reclamações e, no caso de qualquer ação judicial, poderão nomear seus próprios defensores ou usar um em conjunto.

11. Inadimplência. Violações

11.1. O descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas pelas Partes fará com que a Parte descumpridora incorra em inadimplência total, o que ocorrerá automaticamente, sem a necessidade de qualquer notificação prévia judicial e/ou extrajudicial.
11.2. Em caso de inadimplência de uma obrigação, a Parte cumpridora poderá comunicar a sua decisão de encerrar a participação no Programa; ou exigir o cumprimento pendente de tal obrigação no prazo de 5 (cinco) dias após a notificação à Parte inadimplente por meio confiável. Vencido o prazo sem que a inadimplência seja corrigida, o Programa será encerrado entre o Training Center e o Mercado Livre por culpa da Parte inadimplente, ficando a outra Parte autorizada a reclamar os prejuízos que possam ter sido gerados por tal descumprimento.
11.3. A falta de reclamação de uma Parte em razão do descumprimento ou conduta incompatível da outra Parte com estes Termos não será considerada como renúncia ou aceitação de tal descumprimento ou conduta incompatível, podendo a Parte cumpridora reivindicar a qualquer momento o cumprimento das obrigações decorrentes do Programa.

12. Vigência

12.1. A vigência do Programa terá início, com relação a cada Training Center, a partir da data de seleção do Training Center para participar o Programa, conforme procedimento estabelecido na Cláusula 2.4. O Programa permanecerá em vigor por prazo indeterminado (“Período de Vigência”). 12.2. O Mercado Livre e o Training Center, cada um às suas expensas, poderão, a qualquer momento durante o Período de Vigência, encerrar a participação no Programa sem justa causa. Para efeitos do exercício desse poder, o Training Center não pode estar devendo ao Mercado Livre o cumprimento de qualquer obrigação. Da mesma forma, o Mercado Livre poderá encerrar a participação do Training Center no Programa sem aviso prévio. O término da participação do Training Center no Programa, por qualquer motivo, não suspenderá o cumprimento de todas as obrigações pendentes a cargo do Training Center. 12.3. A partir do término do Programa, por qualquer motivo, o Training Center deverá cessar imediatamente qualquer uso das Marcas do Mercado Livre.

13. Sociedades do Mercado Livre. Território. Jurisdição e Lei Aplicável

13.1. Estes Termos serão aplicáveis ​​aos Projetos executados pelo Training Center no âmbito do Programa nos territórios da República Argentina, da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos Mexicanos (“Território”). 13.2. Dependendo de onde o Projeto for executado, estes Termos serão formalizados entre o Training Center e o Mercado Libre S.R.L ou o DeRemate.com de México, S. de R.L de C.V ou o EBAZAR.COM.BR LTDA, conforme disposto na tabela abaixo. Da mesma forma, a lei aplicável e qualquer disputa, reclamação ou controvérsia decorrente destes Termos serão regidas da seguinte forma:

Ejemplo de tabla sencilla
Local de execução do Projeto Sociedade do Mercado Livre Lei aplicável Jurisdição
República Federativa do Brasil EBAZAR.COM.BR LTDA República Federativa do Brasil Tribunais competentes da República Federativa do Brasil
Estados Unidos Mexicanos DeRemate.com de México, S. de R.L de C.V. Estados Unidos de México Tribunais competentes dos Estados Unidos Mexicanos
República Argentina MercadoLibre S.R.L. República Argentina Tribunais competentes da República Argentina