Termos e condições do “Programa MeliPro Consulting” do Mercado Livre

O presente documento contém as condições gerais para prestação de serviços de assessoria comercial às consultorias certificadas pelo programa de Certificação de Consultoria do Mercado Livre (“Termos de Assessoria”) oferecidos pelo Ebazar.com.br Ltda, empresa inscrita no CNPJ/MF sob o n° 03.007.331/0001-41, situada na Av. das Nações Unidas, nº 3.003, Bonfim, Osasco/SP (“Mercado Livre”), e serão aplicados os demais Termos e Condições Gerais de Uso do Mercado Livre (“Termos e Condições Gerais”), seus Anexos, a Declaração de Privacidade e de qualquer outra condição ou política que seja aplicada ao consultor participante do Consultant Partner Program do Mercado Livre (“Consultor”).

Todos os termos que aparecem nos Termos de Assessoria com maiúscula inicial e que não disponham de definição expressa, terão o mesmo significado que lhes são atribuídos nos documentos mencionados anteriormente.

1. Descrição dos Serviços

1.1. Os Serviços têm por objeto a prestação de assessoria especializada pelo Mercado Livre ao Consultor, para mapeamento e elaboração de recomendações estratégicas e personalizadas, que visam acelerar a curva de crescimento do Consultor, tornando-o mais competitivo na Plataforma do Site Mercado Livre, doravante (“Serviços”).

1.2. Os serviços serão oferecidos de forma não exclusiva, podendo ser estendido a outros Consultores e/ou Parceiros, a critério do Mercado Livre.

1.3. Os Serviços serão prestados conforme o Termo de Aceite celebrado entre as Partes que será parte integrante e complementar a estes Termos.

1.4. O Mercado Livre acompanhará o progresso do Consultor e realizará revisões periódicas dos Serviços, a fim de adequá-lo às necessidades e estratégias propostas.

1.5. O Consultor está ciente de que o Mercado Livre não possui qualquer obrigação de resultado pelos Serviços oferecidos, permanecendo o Consultor com o poder decisório em relação às suas atividades empresariais na Plataforma.

2. Preço, Pagamento e Tributos

2.1. O Consultor concorda expressamente que o pagamento pelos Serviços ocorrerá por meio de sua conta Mercado Pago, de acordo com o Termo de Aceite firmado.

2.2. Após o fechamento da cobrança as respectivas Notas Fiscais serão emitidas mensalmente pelo Mercado Livre.

2.3. Pelos Serviços prestados, o Consultor anui e concorda que os valores mensais em nenhuma hipótese serão reembolsáveis.

2.4. Ocorrendo inadimplência ou atraso dos pagamentos devidos, o Mercado Livre poderá realizar a cobrança acrescido(s) de multa de 2% (dois por cento), além de juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês pro rata die.

2.4.1. Caso o Consultor esteja inadimplente por 40 (quarenta) dias consecutivos, o Mercado Livre independente de notificação, poderá interromper a prestação dos Serviços e rescindir imediatamente os Termos e Condições, sem qualquer ônus ou penalidade, sem prejuízo de tomar medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis para a cobrança.

2.5 Cada uma das Partes é responsável pelos impostos por si gerados em conformidade com a legislação aplicável. O Mercado Livre não se responsabiliza pelas obrigações tributárias e/ou fiscais que porventura recaiam sobre as atividades do Consultor, sendo que este reconhece ser o único e exclusivo responsável por tais obrigações.

2.5.1. Assim como estabelece a legislação pertinente em vigor, o Consultor deverá manter-se em conformidade tributária em suas atividades, colaborar com as autoridades fiscais em procedimentos fiscalizatórios e emitir nota fiscal em suas vendas, salvo se não aplicável de acordo com a legislação pertinente, que expressamente o desobrigue.

3. Vigência e Rescisão

3.1. O prazo da prestação dos Serviços será de 12 (doze) meses, sendo renovável somente mediante assinatura de novo Termo de Aceite pelo Consultor antes do fim do prazo de prestação dos Serviços.

3.2. Caso o Consultor decida rescindir a contratação dos Serviços antes do encerramento da vigência, e sem atender ao prazo do aviso prévio indicado na cláusula 3.4, deverá pagar a ao Mercado Livre multa não compensatória de 30% (trinta por cento), calculada proporcionalmente sobre os meses remanescentes do Preço anual dos Serviços, com vencimento em parcela única.

3.3. Rescisão Motivada: A contratação dos Serviços poderá ser rescindida nas seguintes hipóteses:
a) a critério de qualquer das Partes, na hipótese de infração, pela outra Parte, de qualquer das cláusulas ou condições destes Termos e Condições, não sanada no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do envio de notificação escrita relatando o inadimplemento, sem prejuízo do pagamento de multas aplicáveis e/ou indenização por perdas e danos suportados pela Parte inocente;
b) ocorrência de pedido de recuperação judicial ou extrajudicial, falência, liquidação judicial ou extrajudicial, dissolução ou insolvência, por qualquer forma ou motivo, de qualquer uma das Partes, assim como o protesto de títulos de sua responsabilidade que possa representar ameaça de descumprimento destes Termos e Condições ou comprometimento da respectiva situação financeira;
c) se ocorrerem motivos de força maior ou caso fortuito regularmente comprovados, que impeçam a execução dos Serviços; ou
d) utilização, pela outra Parte, em benefício próprio ou de terceiros, de informações não divulgadas ao público e às quais tenha acesso por força de suas atribuições, arcando com as penas da lei.
e) A critério do Mercado Livre e independentemente de prévio aviso, em razão do inadimplemento do Consultor conforme cláusula 2.4.1.

3.4. Este Contrato poderá ser resilido sem ônus, por conveniência de qualquer das Partes, mediante aviso por escrito com antecedência de 60 (sessenta) dias.

4. Propriedade Intelectual

4.1. O Consultor tem conhecimento de que todo o conteúdo e material que lhe é fornecido em razão dos Serviços, bem como todos os textos, logotipos, gráficos, imagens, software, etc. está protegido pela legislação em matéria de propriedade intelectual e industrial e de direitos de autor.

4.2. Todo o conteúdo e material fornecido em razão dos Serviços, ainda que fornecido antes ou depois do prazo de prestação dos Serviços ao Consultor, é de propriedade do Mercado Livre.

4.3. O Consultor se compromete a utilizar o conteúdo e os materiais fornecidos para uso estritamente pessoal, não podendo vender, licenciar, distribuir, publicar, modificar, adaptar, editar, copiar, reproduzir ou compartilhar em nenhuma rede social, site, blog ou qualquer outro meio físico ou tecnológico, o conteúdo desses materiais.

4.4. O conteúdo dos materiais utilizados pelo Mercado Livre para a prestação dos Serviços será em todo momento propriedade de Mercado Livre e não poderá ser interpretado em hipótese alguma, que, pela prestação de serviços contratada, o Consultor adquire um direito ou licença sobre ele.

4.5. O uso indevido ou contrário à normativa vigente dos direitos de propriedade intelectual e industrial do Mercado Livre, bem como sua reprodução total ou parcial, fica expressamente proibido, sob pena do pagamento das perdas e danos eventualmente incorridos.

5. Limitação de responsabilidade

5.1. O Mercado Livre não será responsável pelas decisões que o Consultor tomar com base nas informações contidas nos materiais objeto dos Serviços.

5.2. As informações fornecidas pelo Mercado Livre estão em constante mudança, atualização, melhoria, correção ou ampliação, de modo que em nenhum momento e em nenhuma circunstância o Consultor pode alegar que as informações fornecidas durante a prestação dos Serviços eram obsoletas.

5.3. O Mercado Livre não será responsável, em qualquer circunstância, por danos e/ou prejuízos eventualmente sofridos pelo Consultor em decorrência dos Serviços, incluindo, mas não se limitando à perda de oportunidades ou de ganhos.

5.4. Fica expressamente acordado que cada Parte será liberada de suas obrigações no caso em que a execução seja atrasada ou impedida por caso fortuito, causa de força maior, incluindo calamidades naturais, pandemias declaradas pela Organização Mundial da Saúde ou pela autoridade sanitária competente na República Federativa do Brasil, ordens governamentais, fogo, inundação ou explosão, venda, greve, interrupção do trabalho ou qualquer limitação do trabalho ou condição que atrase ou impeça tal execução.

6. Confidencialidade

6.1. Será considerada “Informação Confidencial” a informação que não for de conhecimento público e que é usada, desenvolvida ou obtida por Mercado Livre e/ou suas sociedades relacionadas, incluindo sem limitar a: (i) informações, documentos, processos e dados obtidos e/ou desenvolvidos pelo Mercado Livre ou pelas suas sociedades relacionadas (incluindo aqueles obtidos antes da data da prestação dos Serviços, relativos a negócios ou assuntos de Mercado Livre ou suas sociedades relacionadas), (ii) produtos ou serviços, (iii) custos e estruturas de preços, (iv) análise, (v) métodos de negócios e de contabilidade (vi) software de computação, incluindo sistemas operacionais, solicitações e listagens de programação, (vii) organogramas, manuais e documentação, (viii) todos os métodos de produção, processos, tecnologia e segredos comerciais, e (ix) qualquer outra informação semelhante e relacionada, sob qualquer forma.

6.2. O Consultor se obriga a proteger como confidencial e não divulgar a terceiros a Informação Confidencial (conforme este termo se define mais adiante) recebida de Mercado Livre, suas sociedades relacionadas ou de qualquer outra forma obtida ou descoberta pelo Consultor em relação ou por ocasião da prestação dos Serviços. Para estes efeitos, "Informação Confidencial" significa informação que não for de conhecimento público e que é usada, desenvolvida ou obtida por Mercado Livre e/ou suas sociedades relacionadas, incluindo sem limitar a: (i) informações, documentos, processos e dados obtidos e/ou desenvolvidos pelo Mercado Livre ou pelas suas sociedades relacionadas (incluindo aqueles obtidos antes da data da prestação dos Serviços, relativos a negócios ou assuntos de Mercado Livre ou suas sociedades relacionadas), (ii) produtos ou serviços, (iii) custos e estruturas de preços, (iv) análise, (v) métodos de negócios e de contabilidade (vi) software de computação, incluindo sistemas operacionais, solicitações e listagens de programação, (vii) organogramas, manuais e documentação, (viii) todos os métodos de produção, processos, tecnologia e segredos comerciais, e (ix) qualquer outra informação semelhante e relacionada, sob qualquer qualquer forma.

6.3. Além disso, o Consultor se obriga a utilizar a Informação Confidencial exclusivamente para receber a prestação dos Serviços.

6.4. O Consultor se compromete a tomar as medidas de segurança necessárias e razoáveis e que incluam, no mínimo, aquelas que utilize para proteger sua própria Informação Confidencial, o que não pode ser inferior ao previsto na regulamentação aplicável, para manter a confidencialidade das informações reveladas.

6.5. Neste sentido, o Consultor concorda que a informação que é fornecida ou que se torna conhecida por ocasião da prestação dos Serviços será considerada estritamente confidencial, pelo que se obriga a não divulgá-la a terceiros.

6.6. Caso as informações prestadas na prestação dos Serviços cheguem ao conhecimento de terceiros por dolo, negligência ou má-fé imputável ao Consultor e/ou para efeitos de obtenção de lucros ou fornecimento, de forma independente, serviços iguais ou similares aos prestados pelo Mercado Livre, o ConsultorMercado Livre, sem prejuízo de que o Mercado Livre entre com medidas judiciais cabíveis nos termos do Código Penal Federal relativas à divulgação de segredos, bem como da Lei da Propriedade Industrial, relativas ao segredo industrial, em caso de o Consultor não cumprir a presente cláusula, sob o pressuposto de que a Informação Confidencial referida era considerada como um "Segredo Industrial", nos termos do disposto na Lei da Propriedade Industrial.

6.7. As restrições acima impostas à utilização e divulgação de Informação Confidencial não se aplicam a informação que: (i) seja de conhecimento público; (ii) tenha sido objeto de uma autorização escrita emitida por um representante do Mercado Livre que permita a sua divulgação, ou (iii) gerada de forma independente pelo Consultor sem a utilização direta ou indireta das Informações Confidenciais.

6.8. A obrigação de Confidencialidade estará vigente durante a vigência da relação entre as partes e até por 5 (cinco) anos contados a partir da data de seu término, independente do motivo.

6.9. No caso de uma autoridade administrativa ou judicial competente exigir ao Consultor a divulgação de toda ou parte da Informação Confidencial, o Consultor deverá notificar essa solicitação ao Mercado Livre dentro de 5 (cinco) dias para tomar conhecimento de tal solicitação, salvo se os prazos administrativos ou judiciais forem menores, de maneira que Mercado Livre (e/ou a correspondente subsidiária ou afiliada) possa tomar as medidas que considere necessárias.

6.10. Toda Informação Confidencial (incluindo as cópias físicas, armazenadas por meios eletrônicos, magnéticos e/ou qualquer outro meio), bem como todas as informações e documentos gerados para prestação dos Serviços são e serão sempre de propriedade do Mercado Livre.

6.11. Se o Mercado Livre exigir, desde que havendo justo motivo, o Consultor deverá entregar imediatamente todos os materiais físicos contendo a Informação Confidencial, destruir todas as cópias desses materiais que estejam em sua posse, e apagar qualquer ficheiro electrónico com informações confidenciais que tenha na sua posse.

7. Disposições Gerais

7.1. As Partes se obrigam a cumprir as Leis Anticorrupção, incluindo, mas não se limitando, à Lei de Práticas de Corrupção no Exterior (FCPA) dos Estados Unidos, lei anti-propina do Reino Unido (UK Bribery Act), a Lei 12.846 e suas modificações do Brasil, assim como qualquer outra regulamentação em matéria de ética, antissuborno e anticorrupção, nas jurisdições em que são realizados os negócios.

7.2. As Partes não realizarão pagamento algum ou praticarão qualquer ato em virtude do presente Acordo se considerar de boa-fé que tal pagamento ou ato possa violar as Leis Anticorrupção. As Partes não deverão, de maneira direta ou indireta, pagar, dar, oferecer, promoter ou autorizar pagamento em dinheiro ou de qualquer bem de valor em favor de qualquer pessoa, incluindo, mas não se limitando a um Funcionário Público, com a intenção de influenciar um ato ou decisão desta pessoa ou ocasionar a prática de ato ou omissão em infração de seu dever sob a lei, ou ocasionar a influência de tal pessoa sobre ato ou decisão de outra pessoa ou entidade, com o fim de obter ou obstar um negócio, ou ainda de obter uma vantagem indevida em relação aos Serviços.

7.3. Para os fins destes Termos e Condições, será entendido como “Funcionário Público” a: (i). qualquer pessoa nomeada funcionário ou empregado de um governo, departamento ou dependência federal, estatal, local ou municipal; (ii) qualquer funcionário ou empregado, de qualquer categoria ou nível, de uma instituição, agência ou departamento governamental ou empresa pública ou controlada pelo governo; (iii) qualquer funcionário ou empregado de uma organização pública internacional; (iv) qualquer pessoa atuando em seu caráter de funcionário em nome ou em representação de qualquer governo, departamento, agência ou dependência ou qualquer organização pública internacional ou pessoa empregada por uma destas instituições; e/ou (v) qualquer partido político e seus funcionários, assim como qualquer candidato à função pública.

7.4. O descumprimento das cláusulas acima poderá dar causa à rescisão imediata dos Termos e Condições e da prestação dos Serviços com a simples notificação à outra Parte.

7.5. O Consultor declara ciência prévia sobre o conteúdo dos documentos institucionais do Grupo Mercado Livre, disponíveis no website do Mercado Pago no endereço https://www.mercadopago.com.br/politicas-institucionais (Políticas Institucionais) , e que teve a oportunidade de ler tais documentos e que deverá respeitar individualmente as diretrizes e deliberações ali colocadas, na medida do aplicável, durante toda a vigência dos Serviços e da relação comercial das Partes.

7.6. O Mercado Livre, por si ou por intermédio de terceiros, poderá solicitar ao Consultor documentação e informação do Consultor e/ou de seus funcionários, com a finalidade de realizar avaliação adequada dos riscos de contratação de terceiros.

8. Disposições Gerais

8.1. As Partes declaram, em caráter irrevogável e irretratável, que as disposições dos Termos e Condições refletem integralmente o ajuste entre as Partes e que foram firmados em livre manifestação de suas vontades, sem qualquer vício de consentimento, erro, dolo ou coação.

8.2. A tolerância no exercício de qualquer direito oriundo destes Termos e Condições não implicará renúncia, perdão ou novação, devendo ser interpretado como mera liberalidade, podendo o direito ser exercido a qualquer tempo, a não ser que as Partes disponham expressamente o contrário.

8.3. Serão consideradas válidas todas as comunicações por e-mail trocadas entre as Partes, especialmente pelo assessor indicado pelo Mercado Livre e o representante indicado pelo Consultor. Para fins de notificações destes Termos, todas as comunicações deverão ser enviadas para o e-mail parceiros@mercadolivre.com.

9. Lei aplicável e Foro de eleição

9.1. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento relacionado a este instrumento, as Partes concordam que será regida pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil e em se submeter ao Foro da Cidade de São Paulo - SP, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que possa ser.