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Termos e Condições do Programa de Contabilidade Parceira

Estes termos e condições estabelecem as regras para participação no "Programa de Contabilidades Parceiras" do Mercado Livre (“Termos e Condições”). Ao se inscrever no programa, as empresas de contabilidade (“Empresas Certificadas”) concordam com estes Termos e Condições.

1. O Programa

O Programa de Contabilidade Certificada do Mercado Livre (de agora em diante “Programa”) é um programa organizado pela Ebazar.com.br Ltda (de agora em diante “Mercado Livre”) direcionado a empresas de contabilidade (de agora em diante “Empresas Parceiras”), que busquem melhorar e potencializar os índices de vendas de usuários vendedores que ofereçam seus produtos através do Site Mercado Livre (www.mercadolivre.com.br) (“Vendedores”), mediante o assessoramento integral do fluxo de contabilidade para alcançar uma operação eficiente e escalável no Website.

Este Programa procura homologar todas aquelas Empresas Certificadas que se encontrem fornecendo serviços de assessoramento aos Vendedores, bem como divulgar as Empresas Certificadafs à comunidade de Vendedores, através da inclusão destas na página https://centraldeparceiros.mercadolivre.com.br/ (“Central de Parceiros”).

2. Participação no Programa

Para participar do Programa e se tornar uma Empresa Parceira, a empresa de contabilidade deverá cumprir os seguintes requisitos:

(a) estar devidamente inscrita no Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e nos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRC) e se compromete a atuar de acordo com as normas vigentes no Brasil;

(b)cumprir com os requisitos mínimos exigidos, sendo eles: possuir 5 (cinco) clientes em Lucro Real com operação em múltiplos Estados, possuir 2 (dois) clientes em Lucro Presumido com operação em múltiplos estados, possuir 10 (dez) clientes operando no Mercado Livre (qualquer regime), possuir 80 (oitenta) clientes no total, considerando e-commerce e cliente físico, possuir 1 (um) cliente que recolha DIFAL através de GNRE, possuir 1 (um) cliente que comercializa produtos importados e possuir 1 (um) cliente que comercialize produtos com algum tipo de benefício fiscal;

(c) capacitar ao menos 2 (dois) colaboradores da empresa de contabilidade, sendo que um colaborador deve necessariamente ser responsável legal da empresa de contabilidade e estar devidamente com CRC regularizado, por meio da capacitação, oferecida pelo Mercado Livre, a fim de apresentar as funcionalidades da plataforma e o ecossistema da companhia;

(d) contratar o Seguro Responsabilidade Civil em seu próprio nome;

(e) ser aprovada pela auditoria contábil independente e pela Due Diligence do Mercado Livre, sendo que ambas auditorias levarão em consideração o cumprimento dos requisitos dispostos neste item, além de outros critérios necessários para homologação da empresa de contabilidade;

(f) Firmar o Termo de Adesão a estes Termos e Condições do Condições do Programa de Contabilidade Certificada, que possui caráter complementar a estes Termos e Condições.

3. Classificação da Empresa Parceira

As Empresas Parceiras serão classificadas em categorias, que variam de acordo com a quantidade de contratos ativos com vendedores, conforme o seguinte:

Categoria	Quantidade de contratos ativos com Vendedores (mínimo Regime Simples)
Parceiro	+ de 10 (dez) contratos
Certificado	+ de 35 (trinta e cinco) contratos
Silver	+ de 100 (cem) contratos
Gold	+ de 300 (trezentos) contratos
Platinum	+ de 500 (quinhentos) contratos

Serão considerados “contratos ativos com Vendedores” apenas os que estiverem vinculados ao link único da Empresa Parceira, também denominado “link grant”, que é gerado automaticamente após cadastro na solução na Central de Parceiros.

Considerar-se-á “Vendedor Vinculado” todo usuário do Site Mercado Livre que estiver vinculado à cartela de clientes do Empresa Parceira, através do “link grant”, definido acima. Cada Vendedor Vinculado representará 01 (um) contrato ativo, para fins de contabilização de contratos ativos.

Pelo aceite destes Termos e Condições, a Empresa Parceira declara estar ciente que tem 45 (quarenta e cinco) dias após a primeira comunicação para alcançar a primeira categoria, ora “Parceiro”. Caso não alcance dentro do referido prazo, o Mercado Livre comunicará por e-mail que a Empresa Parceira não a atingiu e como consequência, ele deixará de participar do programa e este Acordo será rescindido, sem a necessidade de qualquer pagamento de quaisquer valores por qualquer uma das Partes em favor da outra pela rescisão.

A Empresa Parceira reconhece que a sua participação no Programa não será interpretada como qualquer garantia do Mercado Livre de contratação dos serviços da Empresa Parceira pelos Vendedores, sendo que a negociação e formalização da contratação deverá ser feita diretamente entre a Empresa Parceira e os Vendedores interessados, observadas as condições previstas nas cláusulas abaixo.

Ainda, a Empresa Parceira reconhece e aceita que o Mercado Livre não será responsável por qualquer obrigação assumida pelos Vendedores que decidirem contratar os serviços da Empresa Parceira, incluindo, mas não se limitando ao pagamento dos valores devidos pela prestação dos serviços.

4. Divulgação da Empresa Parceira e suas Prerrogativas

A divulgação da Empresa Parceira ocorrerá de acordo com a sua categoria. Além disso, cada empresa, de acordo com sua categoria, terá determinadas prerrogativas. A divulgação das Empresas Certificadas e a execução de suas prerrogativas ocorrerão conforme o seguinte:

Divulgação
Beneficios		Categoria
Mídia	Frequencia	Parceiro	Certificado	Silver	Gold	Platinum
Acesso ao formulário de perguntas semanais	N/A
Inclusão na Central de Parceiros	N/A
Comunicação via e-mail/ push/ Telegram	N/A
Inclusão Grupo Transmissão Whatsapp (Interno)	N/A
Condição especial de ingressos e stand para o Mercado Livre Experience (MeliXP)	1x (uma vez) no ano. Condições a depender da categoria (1)
Ingressos para o Mercado Livre Experience	1x (uma vez) ao ano. Quantidade de ingressos a depender da categoria (2)
Ingressos para o Mercado Livre Experience	1x (uma vez) ao ano. Quantidade de ingressos a depender da categoria (2)
Medalha na Certificação de CdP	N/A
Logo em Destaque nas Comunicações	N/A
Fórum com Ecossistema Mercado Livre (Ads, Mercado Pago, Fiscal e etc)	N/A
Webinar com embaixador Mercado Livre para sua base de clientes	Frequência variável de acordo com categoria (3)
Participação como palestrante convidado em aulas online em Centros de Treinamento ML	N/A
Acesso direto ao time Seller Dev para auxílio em temas especiais	Sem frequência específica. Modo de ocorrência variável de acordo com categoria. (4)
Visita à Melicidade com 10 vendedores/leads	Frequência variável de acordo com categoria. (5)
Participação em eventos presenciais na Melicidade	Frequência variável de acordo com categoria. (6)
Reunião com time Seller Dev do Mercado Livre	Mensal

(1) As condições especiais para compra de ingressos e stand do Mercado Livre Experience serão: 5% de desconto para a Categoria “Certificado”; 7% de desconto para a categoria “Silver”; 10% de desconto para a categoria “Gold”; 15% para a Categoria “Platinum”.

(2) As quantidades de ingressos para o Mercado Livre Experience distribuídas a cada Empresa Parceira de acordo com sua categoria serão as seguintes: 2 ingressos para categoria “Certificado”; 5 ingressos para categoria “Silver”; 10 ingressos para categoria “Gold”; 20 ingressos para categoria “Platinum”.

(3) A frequência dos webinars com embaixador Mercado Livre para a base de clientes da Empresa Parceira seguirá o seguinte: frequência semestral para parceiros de categoria “Gold” e frequência trimestral para parceiros de categoria “Platinum”.

(4) O acesso direto ao time Seller Dev para auxílio em temas especiais ocorrerá de acordo com a categoria da Empresa Parceira, conforme o seguinte: para parceiros de categoria “Gold”, o atendimento do time Seller Dev ocorrerá em grupos; para Empresas Certificadas de categoria “Platinum”, o atendimento do time Seller Dev será feito de forma individual.

(5) A frequência das visitações à Melicidade com 10 vendedores/leads por Empresa Parceira seguirá o seguinte: frequência semestral para parceiros de categoria “Gold” e frequência trimestral para parceiros de categoria “Platinum”.

(6) A frequência de participações da Empresa Parceira em eventos presenciais na Melicidade seguirá o seguinte: frequência semestral para parceiros de categoria “Gold” e frequência trimestral para parceiros de categoria “Platinum”.

Prestação de Serviços pela Empresa Parceira ao Vendedor

A Empresa Parceira desde já se compromete a comunicar, de forma clara e objetiva aos Vendedores, todas as condições dos serviços prestados por si (“Serviços”), incluindo, mas não se limitando à descrição detalhada dos Serviços, período e prazo de entrega, quantidade, preço e forma de pagamento.

Desde já, a Empresa Parceira garante que as condições de prestação de Serviços informadas aos Vendedores são as mesmas ou melhores do que as oferecidas pela Empresa Parceira em seus canais próprios.

6. Obrigações da Empresa Parceira

(a) somente oferecer os Serviços que esteja apto e seja qualificado a prestar, por meio de cursos e treinamentos específicos, devendo sempre atuar com o mais alto nível técnico e com a diligência profissional exigida pela natureza dos Serviços;

(b) realizar o cadastro na Central de Parceiros (https://centraldeparceiros.mercadolivre.com.br/), sendo que o link único da Empresa Parceira será utilizado como meio de contato entre ele e os Vendedores e forma de controle da quantidade de contratos ativos;

(c) criar uma landing page própria para que os Vendedores tenham acesso aos detalhes dos Serviços prestados, a qual deverá passar pela aprovação final da Empresa Parceira a fim de garantir que as informações estejam de acordo, em até trinta (30) dias após a adesão a estes Termos e Condições;

(d) cumprir todas as obrigações previstas no Termo de Adesão firmado entre as Partes, que possui caráter complementar a estes Termos e Condições;

(e) colaborar e fornecer as informações solicitadas para realização da auditoria mensal feita pelo Mercado Livre a fim de proteger e garantir a qualidade dos Serviços prestados aos Vendedores;

(f) não permitir, induzir ou tentar persuadir, direta ou indiretamente, os usuários da Central de Vendedores a contratar ou de forma alguma consumir qualquer tipo de conteúdo que vá de encontro ao interesse comercial legítimo do Mercado Livre;

(g) não comunicar aos Vendedores que contratarem os Serviços que essa foi uma recomendação do Mercado Livre, sendo que a Empresa Parceira desde já se compromete a manter o Mercado Livre isento de qualquer dano ou prejuízo causado aos Vendedores em decorrência dos Serviços prestados por ele;

(h) reconhecer que, sob nenhuma circunstância, o Mercado Livre será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequentes, punitivos, extraordinários, exemplares ou outros danos causados a Empresa Parceira e/ou aos Vendedores em decorrência do acordo firmado entre eles;

(i) ser o único e exclusivo responsável por qualquer dano ou prejuízo causado aos Vendedores pelos Serviços prestados pela Empresa Parceira, se obrigando a indenizar o Mercado Livre, suas sociedades relacionadas e seus respectivos diretores, gerentes, funcionários, representantes, agentes e empregados acerca de qualquer dano, custo, perda, passivo, despesa (incluindo, sem limitação, honorários de advogados, peritos e despesas de justiça) oriundas de quaisquer reclamações judiciais e/ou extrajudiciais apresentadas pelos Vendedores;

(j) comunicar imediatamente ao Mercado Livre, a existência de qualquer demanda dos Vendedores de que tome conhecimento; e

(k) a se responsabilizar integralmente por toda e qualquer publicidade divulgada em sua landing page, bem como por qualquer compra efetuada por qualquer Vendedor do Mercado Livre, isentando integralmente o Mercado Livre de qualquer responsabilidade neste sentido.

(l) determinar valor e a forma de pagamento referente aos serviços contratados pelos Vendedores;

(m) reconhecer que, em caso de qualquer disputa entre a Empresa Parceira e o Vendedor contratante dos serviços da Empresa Parceira, o Mercado Livre não terá qualquer obrigação de intervenção.

Privacidade de Dados

Ao aderir a estes Termos e Condições, a Empresa Parceira reconhece, expressamente, a Política de Privacidade e Confidencialidade da Informação do Mercado Livre, disponível em https://www.mercadolivre.com.br/privacidade/declaracao-privacidade, que contém informações claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção dos dados pessoais.

Desde já, a Empresa Parceira desde já se compromete a respeitar todas as regras de proteção de dados previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), caso os Vendedores forneçam qualquer dado pessoal, isentando totalmente o Mercado Livre de qualquer responsabilidade pelos danos ou prejuízos causados a terceiros pelo eventual descumprimento das referidas regras.

8. Práticas contra Fraude

Pela adesão a estes Termos e Condições, a Empresa Parceira se compromete a agir sempre de acordo com os objetivos do Programa do Mercado Livre, bem como a se abster de qualquer prática considerada fraudulenta, a qual ensejará a imediata remoção da Empresa Parceira do Programa.

São consideradas práticas fraudulentas quaisquer medidas adotadas com o objetivo de omitir informações relevantes, ou obter uma vantagem ou benefício contratual ou comercial. Exemplificativamente, considerar-se-á como práticas fraudulentas as seguintes:

a) A vinculação de empresas à conta da Empresa Parceira que tenha os mesmos sócios que a própria Empresa Parceira;

b) O uso de empresas constituídas porém sem atividade (“empresas de prateleira”) para o atingimento das metas de contratação estabelecidas neste Contrato;

c)Propagação de informações inverídicas para obtenção de clientela.

9. Violação dos Termos e Condições e Remoção de Empresa Parceira

No caso de violação destes Termos e Condições, a Empresa Parceira poderá ser descredenciada e retirada do Programa. Neste caso, a empresa de contabilidade perderá seu título de Empresa Parceira e deixará de participar do Programa de Contabilidade Certificada do Mercado Livre.

A Empresa Parceira poderá ser removida do Programa nas seguintes hipóteses:

(a) ocorrência de pedido de recuperação judicial ou extrajudicial, falência, liquidação judicial ou extrajudicial, dissolução ou insolvência, por qualquer forma ou motivo, de qualquer uma das Partes, assim como o protesto de títulos de sua responsabilidade que possa representar ameaça de descumprimento do presente Acordo ou comprometimento da respectiva situação financeira;

(b) se ocorrerem motivos de força maior ou caso fortuito regularmente comprovados, que impeçam a execução do Acordo;

(c) utilização, pela outra Parte, em benefício próprio ou de terceiros, de informações não divulgadas ao público e às quais tenha acesso por força de suas atribuições, arcando com as penas da lei;

(d) cancelamento, pelo Mercado Livre, do programa da divulgação de prestadores de serviços aos Vendedores ou do programa de Contabilidade Certificada, ao qual a Empresa Parceira faz parte; ou

(e) a Empresa Parceira não alcançou a primeira categoria dentro dos 45 (quarenta e cinco dias) contados a partir da primeira comunicação, conforme disposto nestes Termos e Condições;

(f) caso sejam identificadas quaisquer práticas fraudulentas, nos termos do item 8 destes Termos e Condições.

(g) mediante solicitação da Empresa Parceira, quando esta discordar das alterações efetuadas pelo Mercado Livre nestes Termos e Condições, em até 10 (dez) dias após o envio da comunicação de alteração de Termos e Condições pelo Mercado Livre, sem prejuízo da aplicabilidade das condições específicas para rescisão previstas no Termo de Adesão.

10. Jurisdição e lei aplicável

Estes Termos e Condições são regidos pela legislação vigente. Qualquer controvérsia decorrente de sua aplicação, interpretação, execução ou validade será submetida ao Foro da Comarca de São Paulo-SP.